19/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1034575-36.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA MARTINS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se tanto dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Maria Ferreira Martins quanto dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença (id *12.***.*31-57) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1320902780) a parte alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença.

Na peça recursal (id 1307302281), apresentada pela União federal, ela alega, em síntese, que os honorários fixados na sentença deveriam ter sido arbitrados sobre o valor do proveito econômico objetivado pelos autores. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, em nenhum dos casos se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Dito isso, a omissão alegada não existe, tendo em vista que o referido pedido de tramitação preferencial foi analisado e indeferido na sentença (id 1271631257).

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1320902780) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo apresentado pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 304941486).

Quanto aos embargos apresentados pela União (id 1307302281), a sentença esclareceu que se utilizou de apreciação equitativa para a condenação em honorários.

Assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a apresentação do presente recurso. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pelas partes.

Por fim, postergo a apreciação do pedido de habilitação (id 2142552240), para que a parte apresente a juntada da certidão de óbito de Verney Antônio Ferreira Martins.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 14:53

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:00

Juntada de embargos de declaração
07/09/2022 12:00

Juntada de embargos de declaração
01/09/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:35

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 09:45

Indeferida a petição inicial
13/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
15/02/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 08:18

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
02/02/2021 17:25

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
15/01/2021 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2021 17:07

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
17/08/2020 13:48

Juntada de Petição intercorrente
26/06/2020 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 11:36

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
25/06/2020 19:40

Outras Decisões
24/06/2020 20:56

Conclusos para despacho
22/06/2020 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
22/06/2020 15:17

Juntada de Informação de Prevenção.
22/06/2020 09:36

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2020 09:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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