TRF1 - 1015338-90.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1015338-90.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOC CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622, ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468 e PRISCILLA MARIA CORREIA RIBEIRO - TO13.390 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros DESPACHO SITUAÇÃO JUDICIAL 1.

O processo aguarda impulso inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 2.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à isenção; enfatiza-se que as custas na Justiça Federal são módicas e não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela via mandamental e que eventual má-fé na postulação da gratuidade judiciária abrirá margens à aplicação das sanções processuais cabíveis; a.2) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.3) manifestar precisamente acerca do processo que aparece como prevento no relatório "id nº 2163812304"; a.4) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular; a.5) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para gerar efeitos financeiros anteriores à impetração; a.6) manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade coatora para fatos geradores fora de sua área de atuação territorial; b) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, fazer conclusão dos autos. 3.

Palmas, 16 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL _Em substituição automática pela Primeira Vara Federal_ ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2023