01/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1014650-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY OLIVEIRA SILVA REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 31 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
31/03/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de EMILLY OLIVEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de EMILLY OLIVEIRA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 22:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 22:23

Indeferida a petição inicial
07/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
04/01/2025 15:42

Juntada de documentos diversos
20/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1014650-31.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY OLIVEIRA SILVA REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

As instituição privadas de ensino superior estão vinculadas ao sistema federal de ensino (LDB, artigo 16, II), submetidas a fiscalização de órgão da UNIÃO (MEC). 02.

A UNIÃO é litisconsorte passiva necessária porquanto a causa de pedir diz respeito ao registro e emissão do diploma. 04.

Feitos esses esclarecimentos, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) esclarecer e comprovar que requereu providências administrativas à UNIÃO, por meio do MEC, quanto ao atraso na expedição do diploma; (a.02) manifestar sobre a existência de interesse de agir, caso não tenha formulado requerimentos administrativos à UNIÃO quanto à fiscalização sobre a omissão da instituição de ensino na expedição do diploma; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao mérito, com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (tecnólogo, bacharelado ou licenciatura); (a.04) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; (a.05) articular causa de pedir descrevendo comprovando quando foi requerida a expedição do diploma; (a.06) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO quantoi que tenha impedido ou atrasado a expedição do diploma; (a.07) promover a citação da UNIÃO, como litisconsorte passiva necessária; (a.08) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma em caso de curso não reconhecido; (a.09) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; (a.10) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324); (a.11) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (a.12) comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que ...; (a.13) caso insista na gratuidade, apresentar declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poder específico (CPC, artigo 105); (a.14) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 18 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/12/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
29/11/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 13:27

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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