13/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001761-47.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA DAHER CUNHA, ERICA DESLANDES RODRIGUES DA SILVA, EZIO JOSE DE OLIVEIRA, ARADALIA LEAO, ANTONIO TEODORO MENDES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, em decorrência do falecimento do exequente HILDA DAHER CUNHA, ocorrido em 22/09/2008, o herdeiro MARILTON BARBOZA CUNHA requer a sua habilitação , com a apresentação de documentos (ids 157928365, fls. 191/212 e 157928366), na condição de cônjuge da falecida.

Como se sabe, a habilitação é procedimento que viabiliza a sucessão processual em decorrência da morte de qualquer das partes (CPC/2015, art. 687 e seguintes).

Na forma da lei civil, a titularidade de direitos deixados pelo de cujus transfere-se aos seus sucessores, permanecendo os bens da herança, antes de partilhados, em regime de condomínio entre os herdeiros.

Daí a necessidade do espólio estar representado em juízo pelo inventariante ou, excepcionalmente, na circunstância de inventário não instaurado ou já encerrado, diretamente pelos herdeiros. À vista do exposto, com fulcro no art. 110, c/c os artigos 688, inciso II, e 691, todos do CPC/2015, defiro o pedido de habilitação, no sentido de reconhecer a regularidade da sucessão processual em relação a MARILTON BARBOZA CUNHA.

Após a regularização da sucessão processual de Hilda Daher Cunha, expeça-se a requisição de pagamento devida, conforme os cálculos apresentados pela União (157928365, fls. 130/138), tendo em vista a manifesta concordância da parte sobre o valor apresentado (id 157928365, fls. 155/159).

Com a elaboração das ordens de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Ademais, defiro o pedido de prioridade de tramitação requerido pela parte, tendo em vista que o autor EZIO JOSE DE OLIVEIRA possui idade superior a 60 anos ( id 2129612672),.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 10 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/02/2022 15:09

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:16

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 23:13

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 16:21

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2020 13:42

Proferida decisão interlocutória
13/08/2020 12:43

Conclusos para despacho
09/05/2020 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 17:34

Decorrido prazo de ARADALIA LEAO em 08/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 14:54

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 17:27

Juntada de manifestação
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 11:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
09/12/2019 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROC. COM 03 VOL.
20/08/2019 15:35

Conclusos para decisão
03/06/2019 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
16/05/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2019 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2019 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
07/05/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROC. COM 03 VOLS.
07/05/2019 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE ARADALIA LEÃO ÀS FLS. Nº 616/617.
07/05/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ARADALIA LEÃO.
06/05/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2019 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES
29/04/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.
15/04/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/04/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 16:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
22/10/2018 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2018 11:50

REMETIDOS CONTADORIA - COM 03 VOLUMES
11/10/2018 14:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/10/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2018 09:30

Conclusos para despacho
02/03/2018 09:29

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - EXEQUENTES ANTONIO TEODORO // ARADALIA LEAO // ERICA DESLANDES
09/01/2018 17:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/01/2018 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2017 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/12/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES
29/11/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/11/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 29/11/2017
20/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2017 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2017 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
30/10/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2017 15:31

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - EXEQUENTES ANTONIO TEODORO MENDES / ARADALIA LEAO E ERICA DESLANDES RODRIGUES DA SILVA
30/10/2017 15:31

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
11/10/2017 18:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/10/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2017 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.
28/08/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL.
21/07/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
19/07/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2017 15:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
19/07/2017 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2017 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2017 16:26

Conclusos para despacho
20/10/2016 11:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/08/2016 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/06/2016 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 21/06/2016
17/06/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2016 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2016 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2016 17:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/03/2016 17:33

OFICIO EXPEDIDO - N. 61/2016 AO BANCO DO BRASIL
03/02/2016 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/02/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/02/2016 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/02/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2016 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015 16:02

Conclusos para despacho
23/03/2015 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2015 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2015 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2015 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2014 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2014 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2014 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/09/2014 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 16/09/2014.
02/07/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/04/2014 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2014 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2014 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2014 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2014 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2014 20:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/02/2014 11:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
29/01/2014 12:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/12/2013 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/12/2013 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2013 15:12

Conclusos para despacho
23/10/2013 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2013 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/09/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2013 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 41 PUBLICAÇÃO PREVISTA 03/010/2013
17/07/2013 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2013 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2013 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2013 14:11

Conclusos para despacho
12/07/2013 14:10

TRANSITO EM JULGADO EM
27/06/2013 18:40

RECEBIDOS DO TRF
29/11/2006 18:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/10/2006 09:11

REMESSA ORDENADA: TRF
27/10/2006 09:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/10/2006 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2006 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido do protocolo
06/10/2006 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/10/2006 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/10/2006 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ II PAGS. 569/571, DE 05/10/2006.
28/09/2006 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 067 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 03/10/2006.
04/08/2006 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 352
04/08/2006 11:51

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
04/08/2006 11:50

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
04/08/2006 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2006 12:12

Conclusos para despacho
08/06/2006 11:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/06/2006 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
31/05/2006 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2006 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2006 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2006 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CR
13/02/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2006 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 008 (PREVISÃO DJ DE 13/02/2006)
26/01/2006 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - contra razoes
26/01/2006 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2006 18:39

Conclusos para despacho
23/11/2005 19:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/11/2005 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2005 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2005 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
07/11/2005 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/11/2005 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/10/2005 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 123 (PREVISAO DJ DE 7.11.2005)
17/10/2005 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT 200/05
03/08/2005 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/07/2005 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2005 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO
06/06/2005 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2005 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2005 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2005 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
07/04/2005 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/04/2005 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
07/04/2005 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/04/2005 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 49 (PREVISAO DJ DE 7.4.2005)
31/03/2005 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/03/2005 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2005 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
27/01/2005 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/01/2005 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2005 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2005 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 008 (PREVISAO DJ DE 25.1.2005)
15/01/2005 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 008 (PREVISAO DJ DE 25.1.2005)
18/11/2004 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/09/2004 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2004 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/07/2004 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA PETIÇÃO FZ. NACIONAL - CONTESTAÇÃO
09/07/2004 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2004 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2004 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/06/2004 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIV-NJ
27/05/2004 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2004 16:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2004 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2004 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
23/03/2004 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/03/2004 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIV/NJ - AGUARDANDO PRAZO P/ RECURSO
10/03/2004 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL - 036/04
19/02/2004 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - NJ
19/02/2004 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
19/02/2004 13:27

Conclusos para decisão
18/02/2004 17:29

INICIAL AUTUADA - CIV-NJ
06/02/2004 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2004

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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