23/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:14

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de HASSAN DGAIM em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 12:43

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061082-92.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HASSAN DGAIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HASSAN DGAIM contra ato atribuído ao COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, em síntese, obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada profira decisão final no requerimento nº 235881.0474522/2024.

Instruiu a inicial com procuração (ID 2141059255) e documentos.

Informação negativa de prevenção (ID 2141077100).

Deferida em parte a medida liminar (ID 2141955274).

O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação (ID 2142434666).

As informações foram prestadas (ID 2144064476).

A União informou que o impetrante obteve a nacionalidade brasileira, por naturalização (ID 2150426027).

O impetrante afirmou que o presente writ perdeu o seu objeto (ID 2157163388).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Na petição de ID 2150426027 a União vem ao juízo para informar que o impetrante obteve a nacionalidade brasileira, por naturalização, com a publicação da Portaria nº 3.896, de 20 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União de 21-08-2024, Seção 1, p. 78.

O próprio impetrante, por sua vez, diz que não houve arbitrariedade/equívoco ou erro material na análise realizada pela autoridade coatora no Protocolo nº 235881.0497285/2024 a justificar o interesse de agir com base nos pedidos formulados na exordial.

Na lição de Ovídio Batista, “seria inútil prosseguir-se no processo, até a obtenção de sentença que desde logo se sabe incapaz de proteger o respectivo interesse da parte” (in.

Curso de Processo Civil.

Vol. 1.

RT, 4ª ed.1998, p. 104).

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir da parte demandante, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser inclusive conhecida de ofício pelo juiz (AC 0000319-59.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.).

O caso é, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se as partes.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
18/12/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2024 21:21

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 17:13

Conclusos para julgamento
28/09/2024 18:01

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 04:15

Decorrido prazo de HASSAN DGAIM em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 01:39

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:07

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 09:26

Expedição de Mandado.
10/08/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 14:56

Concedida em parte a Medida Liminar
06/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
05/08/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2024 14:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/08/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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