TRF1 - 1002407-09.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002407-09.2024.4.01.3507 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: AMANDA BORGES VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO 1.

Em atenção ao princípio do contraditório, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição do Id 2176873455 e documentos que a acompanham. 2.

Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002407-09.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) POLO ATIVO: AMANDA BORGES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DESPACHO 1.

Considerando a certidão retro, intime-se, novamente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE da Decisão proferida no evento n. 2164770353. 2.

Cumpra-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002407-09.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) POLO ATIVO: AMANDA BORGES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISÃO Processo em fase de cumprimento PROVISÓRIO de sentença.

Inicialmente, nos termos do art. 520, I e II do CPC, registre-se que o presente pedido de cumprimento provisório correrá por responsabilidade do exequente, que se obriga, se o título que o fundamenta for reformado, a reparar os danos que o executado haja sofrido, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nestes mesmos autos.

Retifiquem-se os registros para excluir, do polo passivo, as autoridades impetradas, devendo permanecer tão somente os respectivos órgãos de representação da pessoa jurídica à qual estão vinculadas.

Em seguida, intime-se a parte executada BANCO DO BRASIL S.A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e UNIÃO FEDERAL para que, em face do art. 536 do CPC, demonstrem, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de providenciar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil - FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001 e art. 2º, II, da Portaria Conjunta n. 03/2013, no período compreendido entre novembro/2021 a maio/2023, contabilizando 19%, e enquanto permanecer integrando a equipe médica da IES, procedendo aos descontos e recálculos do saldo devedor.

Determino, ainda, que as autoridades executadas comprovem que suspenderam as parcelas de amortização, enquanto a exequente se mantiver com vínculo ativo na ESF do município de Jataí/GO, nos termos do art. 6º-B, § 5º, da Lei n. 10.260/01.

Como medidas de apoio (art. 536, §1º, CPC) fica a parte cientificada que o descumprimento ensejará multa diária, a ser fixada posteriormente, caso configurada a desobediência à ordem judicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente sobre a satisfação de seus direitos, ciente de que, em caso de inércia, será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação, devendo os autos vir conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI