21/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/05/2025 11:29

Juntada de Informação
16/05/2025 18:22

Juntada de contrarrazões
08/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:00

Juntada de recurso inominado
07/04/2025 17:25

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003785-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA MUNIZ HYLDIG - BA47221, FELIPE FERREIRA CERQUEIRA - BA57441 e CAIO PEREIRA DA SILVA - BA72838 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da duplicidade na inscrição do CPF.

Sustenta que, ao ingressar com o pleito de aposentadoria por idade rural junto ao INSS, deparou-se com a situação de que havia uma outra segurada com benefício concedido em outro momento e vinculada ao seu CPF nº *93.***.*18-49.

Sustenta que, após a negativa do pedido, constatou que os documentos apresentados mostravam que o benefício mencionado pela instituição era de outra Maria de Jesus Santos, nascida em Paripiranga/BA, filha de Josefa Ana de Jesus e portadora do RG n.º 746874/SE.

Prossegue, aduzindo que teve seu benefício de aposentadoria rural negado sob tais alegações, o que trouxe um prejuízo temporal de análise previdenciária por mais de um ano, traduzindo-se em abalo emocional e de certa forma financeiro, pugnando pela emissão de um novo número de CPF e danos morais que alega ter sofrido.

Pois bem.

A parte autora fez acostar aos autos processo administrativo formulado em 2021 junto à Receita Federal no qual há informação de que foi constado que a inscrição CPF *93.***.*18-49 pertence à parte autora e efetuada a alteração da inscrição *93.***.*18-49, restabelecendo os dados anteriores/originais.

Consta, ainda, dos esclarecimentos prestados pela RFB, que foi efetuada uma nova inscrição em 26/12/2022 para a homônima residente no Município de Paripiranga/BA e que o cadastro do CPF *93.***.*18-49 não teve alteração posterior com indícios de que a homônima, residente no Município de Paripiranga/BA, continuava utilizando a inscrição CPF.

Dito isto, considerando que já houve a regularização da situação cadastral da parte autora e tendo em vista que não há notícias de indícios de utilização pela homônima, entendo que descabe autorizar o pleito de cancelamento do CPF pertencente à Demandante e a emissão de um novo.

Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 2172 de 09/01/2024, no capítulo VII que trata sobre o tema, apenas permite o cancelamento e a emissão de novo número na excepcional hipótese de multiplicidade de inscrições no CPF, o que não é o caso dos autos, já que não se trata de multiplicidade de inscrições da Autora, mas atribuição da mesma numeração de CPF a mais de uma pessoa.

Já no tocante ao pleito de danos morais, é cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Entretanto, tratando-se de responsabilidade por danos causados pelo Estado comungo do entendimento abaixo transcrito: “A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.

Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima.

Em se tratando de ato omissivo, embora a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houve culpa do preposto” (REsp 602102/RS; Rel.

Min.

ELIANA CALMON DJ 21.02.2005).

Sendo assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de danos morais.

Isto porque a parte autora fundamenta o pleito de reparação no indeferimento do pedido de aposentação, em razão de ter sido atribuído o seu CPF a um homônimo, além do prejuízo temporal de análise previdenciária por mais de um ano.

Contudo, fez acostar aos autos apenas cópia do processo NB 204.825.367-3, formulado em 24/08/2023, o qual consta a concessão do benefício em favor dela, já que os documentos nele constante a ela pertencem, dois meses após a formulação do pedido.

Também não restou demonstrado que houve qualquer obstáculo ou demora para a percepção do benefício após o reconhecimento da concessão do benefício na seara administrativa.

Assim, não restando comprovados os atos que gerou a dor, o sofrimento e os sentimentos que ensejariam o suposto dano dano moral, não há que se falar em dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
31/03/2025 13:19

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE JESUS SANTOS - CPF: *93.***.*18-49 (AUTOR)
31/03/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 12:05

Juntada de réplica
06/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:46

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003785-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANANDA MUNIZ HYLDIG - BA47221, CAIO PEREIRA DA SILVA - BA72838, FELIPE FERREIRA CERQUEIRA - BA57441 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
15/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 10:29

Juntada de contestação
25/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
03/05/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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