02/09/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
01/09/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
29/08/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
18/08/2025 14:12

Juntada de Certidão de expedição de documento
23/07/2025 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:48

Juntada de manifestação
28/04/2025 19:45

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 19:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 19:08

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MAILANE SANTOS SILVA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
16/03/2025 09:22

Juntada de manifestação
15/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/03/2025 11:47

Expedição de Documento RPV.
19/02/2025 10:33

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000946-38.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILANE SANTOS SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
13/01/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 17:34

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 17:34

Homologada a Transação
27/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:57

Juntada de manifestação
22/07/2024 13:43

Juntada de contestação
28/06/2024 16:52

Juntada de manifestação
28/06/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 16:19

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
28/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a MAILANE SANTOS SILVA - CPF: *98.***.*37-95 (AUTOR)
27/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
21/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
19/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/04/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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