01/09/2025 13:04

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:24

Juntada de resposta
25/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF
20/03/2025 11:42

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
20/03/2025 11:42

Juntada de Ata de audiência
14/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:33

Juntada de manifestação
25/02/2025 13:30

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 14:26

Juntada de substabelecimento
17/02/2025 17:30

Juntada de contestação
13/02/2025 20:46

Juntada de outras peças
13/02/2025 19:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:13

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
31/01/2025 17:04

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
31/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1002016-50.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELSON FERREIRA ROCHA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de medida liminar, proposta por Kelson Ferreira Rocha em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos prejuízos sofridos oriundos de inscrição indevida em cadastros e serviços de proteção ao crédito.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, como já relatado, a parte autora postula a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos prejuízos sofridos em virtude de inscrição indicada como indevidas em cadastros e serviços de proteção ao crédito, quadro fático esse que assegura a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, uma vez que o objeto da demanda não se trata de anulação de ato administrativo e que o valor atribuído à causa alcança o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nesse diapasão, considerando a natureza cível da causa, à qual se atribuiu, na data do ajuizamento da ação (13/01/2025), valor inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, além de não incidir nenhuma condição exceptiva e o fato de figurar no polo ativo pessoa física, cabe àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/01/2025 19:31

Juntada de outras peças
14/01/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:46

Declarada incompetência
14/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/01/2025 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 09:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 22:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
13/01/2025 22:20

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000246-22.2025.4.01.3303

Oeste Tecnologia LTDA - ME

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jennyfer Carvalho Cotrim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1002488-55.2024.4.01.3701

P C M Comercio e Representacoes LTDA

Delegado(A) da Receita Federal do Brasil...

Advogado: Jose Elioneido Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1004107-94.2022.4.01.3602

Caixa Economica Federal

Fernando Francisco Filho de Moura

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000222-67.2025.4.01.3311

Mikael Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline Gomes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000338-13.2025.4.01.4301

Luis Miguel Santos Gama

Gerente Executivo da Agencia do Inss de ...

Advogado: Vitoria de Sousa Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 20:43

Exibir Processo