TRF1 - 0005886-96.2007.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005886-96.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005886-96.2007.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - PI2328-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005886-96.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005886-96.2007.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, em sede de embargos à execução, julgou-os improcedentes.

Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos poderia ser feita por meio da nota fiscal de aquisição, afastando a exigência da apresentação do DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).

Em suas razões recursais (ID 77197123 – fls. 40/44 da rolagem única), a União sustenta a inexigibilidade do título judicial quanto aos exequentes Gil Marques de Medeiros, Manoel do Nascimento Sousa de Oliveira e Moisés Evangelista Leal.

Argumenta que esses beneficiários não juntaram o DARF comprovando o efetivo recolhimento do tributo e que, segundo precedentes jurisprudenciais, tal documento seria imprescindível para pleitear a restituição.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do título em relação aos referidos exequentes.

Por sua vez, os embargados, em sede de contrarrazões (ID 77197123 – fls. 51/54 da rolagem única), pugnam pela manutenção da sentença.

Alegam que a nota fiscal de aquisição do veículo é prova suficiente para comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Destacam, ainda, que a questão deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, sendo preclusa em sede de execução. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005886-96.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005886-96.2007.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Cabível a remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC/1973, aplicável em razão da data de publicação da sentença.

A questão da necessidade de comprovação do recolhimento do tributo por meio de DARF foi suscitada pela União, em sua contestação.

Entretanto, a questão não foi objeto de análise nem no primeiro grau e nem em sede recursal, o que teria sido resolvido mediante a oposição de embargos de declaração.

As decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo STJ (ID 77197124 – fls. 113/116 e 136/141 da rolagem única), apreciando as provas contidas nos autos, não fizeram ressalva ao direito alegado pelos embargados, razão pela qual, a arguição de inexigibilidade do título pela ausência de comprovação do efetivo recolhimento do tributo constitui matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada, o que veda sua rediscussão.

Mas, ainda que assim não o fosse, os documentos de fls. 23, 28 e 31 do ID 77197124 atestam a aquisição de veículos pelos embargados, com a juntada das notas fiscais respectivas, o que, já legitima a pretensão de restituição.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

PROVA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 300 E 515, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1.

Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre teses apresentada no recurso especial. 2.

Em se tratando de repetição de indébito de valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, é possível a devolução com base nas tabelas de consumo médio editadas pela Secretaria da Receita Federal.

Nessa hipótese, o STJ considerou suficiente a prova da propriedade de veículo automotor, movido a álcool ou a gasolina, no período de cobrança da exação. 3.

Entretanto, se a pretensão busca a repetição pelo consumo efetivo, necessária a apresentação das notas fiscais demonstrando o pagamento da exação na forma prevista pelo Decreto-lei 2.288/86.

Nessa hipótese, desnecessária a prova da propriedade do veículo. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 827.179/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 8/5/2008).

TRIBUTÁRIO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.

DEC. -LEI N. 2.288, DE 23/07/86, ART. 10.

DECADÊNCIA.

PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 1. "Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas ns. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo". (Súmula n. 25 do TRF - 1ª Região). 2.

Embargos acolhidos. (EIAC 0018655-02.1993.4.01.0000, JUIZ ARISTIDES MEDEIROS, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, DJ 05/02/1996 PAG 4509.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária, tida por interposta. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005886-96.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005886-96.2007.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANTONIO FERREIRA ROCHA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: JOSE DEMES DE CASTRO LIMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

NOTA FISCAL COMO MEIO DE PROVA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de Gil Marques de Medeiros, Manoel do Nascimento Sousa de Oliveira e Moisés Evangelista Leal.

O Juízo de primeiro grau reconheceu que a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos poderia ser realizada por meio da nota fiscal de aquisição, sem a exigência de apresentação do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF). 2.

A União sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial, argumentando que os embargados não comprovaram o efetivo recolhimento do tributo por meio do DARF, documento que considera imprescindível para a restituição dos valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) se a nota fiscal de aquisição de veículo constitui meio de prova suficiente para comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório; e (ii) se a inexigibilidade do título executivo judicial poderia ser arguida na fase de execução, ante a ausência de discussão da matéria em fase de conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A exigência da apresentação do DARF para comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos não foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco foi objeto de embargos de declaração, o que caracteriza a preclusão da matéria. 5.

A ausência de ressalvas nas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça acerca da comprovação do recolhimento do tributo implica a formação da coisa julgada, impossibilitando a rediscussão da questão em sede de execução. 6.

Ademais, os documentos constantes dos autos comprovam a aquisição dos veículos pelos embargados e a apresentação das respectivas notas fiscais, conforme entendimento consolidado do STJ, o qual reconhece a suficiência dessa prova para legitimar a restituição do tributo. 7.

Precedentes jurisprudenciais indicam que, na repetição de indébito referente ao empréstimo compulsório sobre combustíveis, a comprovação da propriedade do veículo e a apresentação da nota fiscal são suficientes para a restituição, não sendo indispensável a apresentação do DARF.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 475, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 827.179/SP, rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22/4/2008, DJe 8/5/2008; TRF-1, EIAC 0018655-02.1993.4.01.0000, rel.

Juiz Aristides Medeiros, Segunda Seção, DJ 05/02/1996.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado