TRF1 - 1001371-07.2020.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001371-07.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO RICARDO MARQUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA DANIELA DA SILVA SANTOS - BA59576 e JULIANA VIEIRA DA CRUZ SILVA - BA68138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo diretamente à FUNDAMENTAÇÃO: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Transitado em julgado o acórdão no julgamento do TEMA 1174 pelo STF, impõe-se a procedência do pedido em obediência ao disposto no art. 927, inciso III, do CPC.
Com efeito, a Augusta Corte fixou a seguinte tese: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda à razão de 25% sobre os proventos de aposentadoria do autor desde abril de 2016, acrescidos de correção e juros pela taxa Selic.
Antecipo os efeitos da tutela e determino à ré que cesse a retenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.
Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.
Sentença automaticamente registrada e publicada.
Intimem-se.
Ilhéus/BA, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\jef\tributária\tema 1174 stf_20 100137107.doc -
24/02/2023 19:20
Juntada de manifestação
-
17/02/2023 11:38
Processo devolvido à Secretaria
-
17/02/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2023 11:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1174
-
06/09/2022 12:15
Juntada de petição intercorrente
-
06/09/2022 12:11
Juntada de manifestação
-
06/09/2022 11:53
Conclusos para julgamento
-
13/09/2021 08:27
Juntada de contestação
-
03/09/2021 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
-
15/06/2021 12:11
Juntada de petição intercorrente
-
19/10/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 09:36
Conclusos para despacho
-
30/04/2020 09:38
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
-
30/04/2020 09:38
Juntada de Informação de Prevenção.
-
29/04/2020 12:31
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2020 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001137-27.2022.4.01.3310
Ministerio Publico Federal - Mpf
Mickey Correa da Silva
Advogado: Valter Carlos Ribeiro da Silva Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/04/2022 11:11
Processo nº 1006370-31.2024.4.01.3311
Jeremias Cruz Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alesandra Alves Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/07/2024 15:37
Processo nº 1002597-07.2022.4.01.3906
Barnabe Marques Soares
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gabriel Moutinho Ramos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/04/2023 11:21
Processo nº 0034280-80.2001.4.01.3400
Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa e E...
Uniao Federal
Advogado: Joao Batista Pacheco Antunes de Carvalho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/12/2001 08:00
Processo nº 1003415-61.2023.4.01.3311
Tercilio Jose dos Santos Filho
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Domingos Dias dos Santos Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/04/2023 17:05