04/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/03/2025 10:10

Juntada de Informação
28/02/2025 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:44

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:57

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004564-58.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Afasto a preliminar apresentada pela parte ré a respeito da necessidade de renuncia dos valores excedente ao teto, já que a parte autora se manifestou expressamente pela renúncia na petição de Id. 2136360160.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do beneficio assistencial de NB 709.404.366-0 requerido em 07/08/2020 e indeferido pela falta de atualização/inscrição do CadÚnico.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (49 anos, manicure) é portadora de: Episódio depressivo não especificado - CID F32.9.

Em vista disso, asseverou que a parte é incapaz para o trabalho, no entanto tal incapacidade não pode ser considerado impedimento de longo prazo.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
20/01/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA ALVES LUCENA - CPF: *08.***.*38-49 (AUTOR)
20/01/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 09:33

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:56

Juntada de réplica
21/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:38

Juntada de contestação
07/10/2024 20:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:33

Juntada de laudo pericial
05/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:35

Juntada de manifestação
25/06/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
09/06/2024 19:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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