13/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:29

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:56

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008014-46.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: IVONE GOMES FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID *21.***.*95-21) informa que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar e fascite plantar (CIDs.: M47 e M722).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: Após a avaliação do exame físico, anamnese e a análise dos documentos apresentados, não foram identificadas evidências de limitação funcional no momento da perícia.

Observa-se a ausência de hipotrofias musculares, sinais de gravidade dos sintomas, manifestações neurológicas e alteração significativa da mobilidade.

Com base nesses elementos, conclui-se que não há critérios técnicos que sustentem a incapacidade para o exercício da atividade laboral atual.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, ID 2161954430.

Requer a designação de nova perícia médica.

Não há necessidade de realização de nova perícia médica, uma vez que o perito respondeu de forma clara e objetiva ao exame pericial.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalta-se que o perito é especialista em ortopedia.

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 15 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
15/01/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 20:58

Juntada de impugnação
21/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:33

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 11:23

Juntada de manifestação
01/10/2024 15:39

Perícia agendada
01/10/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
26/09/2024 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002782-43.2013.4.01.3400

Uniao Federal

Eliseu Malaquias de Sousa Filho

Advogado: Amario Cassimiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2013 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1008294-96.2023.4.01.3704

Roseli Jacobe da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Joaquim da Silva Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1000239-06.2025.4.01.3311

Laudilino Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Mauricio Loureiro Magnavita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1018110-25.2024.4.01.0000

Uniao Federal

Casa de Saude e Maternidade de Aldeias A...

Advogado: Antonio Eduardo de Franca Ferraz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1000112-66.2019.4.01.3606

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Mauricio Alves Fernandes

Advogado: Inaita Gomes Ribeiro Soares Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2019 17:13

Exibir Processo