16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002121-59.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002121-59.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSBLOCO TRANSPORTES DE CARGA LTDA e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Simões Filho - MT, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 30 918. 47-6, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

Na hipótese dos autos, a União requereu a suspensão do processo em 11/10/1996, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 11/10/2002. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
30/04/2020 11:44

Conclusos para decisão
17/12/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:13

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 16:13

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 14:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/01/2015 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/01/2015 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/01/2015 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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