TRF1 - 1000658-90.2025.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1000658-90.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA SOARES PALHETA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência interposta por ALDA SOARES PALHETA em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Narra a parte autora, em apertada síntese, que fora deferido na Execução fiscal nº 0006041-81.2016.4.01.3904 o pleito da exequente para realização de redirecionamento da execução para o espólio do de cujus, com determinação de citação dirigida à Sra.

Alda Soares Palheta, ora autora.

Alega, portanto, ser parte ilegítima para figurar como suposta administradora provisória do espólio do Sr.

Marçal de Jesus Soares Palheta, ante a inexistência de relação matrimonial entre ela e o de cujus em virtude de a separação do casal ter ocorrido de fato há mais de 20 (vinte) anos.

Requer, entre outros, a concessão da tutela de urgência, para que o juízo determine a suspensão do redirecionamento da Execução Fiscal mencionada. É o que basta relatar.

Decido.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou a RESOLUÇÃO PRESI 85/2024, por meio da qual deliberou o seguinte: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem.

Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º.

Parágrafo único.

As Subseções Judiciárias da 1ª Região passam a ser especializadas nos termos do anexo I.

Art. 3º A partir da vigência desta Resolução, todos os novos processos serão distribuídos observando-se a alteração de competência tratadas nesta Resolução. (...) Em razão desse ato normativo, a Execução Fiscal nº 0006041-81.2016.4.01.3904 foi redistribuída à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA.

Dessa forma, os presentes autos também devem ser redistribuídos àquela Vara Federal, tendo em vista que guardam conexão com aquele feito executivo.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito e determino que os autos sejam redistribuídos à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, por dependência à Execução Fiscal nº 0006041-81.2016.4.01.3904 que lá se encontra.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente)