TRF1 - 1006868-30.2024.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MARCELO SANTOS DE SOUSA

CPF *49.***.*59-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 10:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/05/2025 10:20

    Juntada de Informação

  • 01/05/2025 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 21:50

    Juntada de recurso inominado

  • 24/03/2025 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006868-30.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DAFSON XAVIER DOS SANTOS - BA66277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 23/08/2022 (NB 711.978.321-2) e tendo em vista que a ação foi proposta em 05/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

    DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 711.978.321-2), requerido em 23/08/2022 e indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC por estar em gozo de seguro-desemprego.

    A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

    Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

    Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

    Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (33 anos – servente) é portadora de epilepsia CID G40 e ansiedade CID F 41.

    Asseverou que a parte não é incapaz para o trabalho e nem para a vida independente.

    Afirmou que o(a) periciado(a) pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência e não apresentou, ao exame pericial, sinal de qualquer deficiência, ou sinais que justifiquem incapacidade laborativa ou impedimentos de longo prazo.

    Concluiu que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência.

    Em que pese o indeferimento administrativo tenha sido devido ao critério de miserabilidade, verifica-se no processo administrativo que não houve realização de perícia médica.

    Portanto, entendo por considerar a perícia do juízo.

    Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

    Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

    Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, possui tratamento e não a incapacita para as atividades do dia a dia.

    Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

    Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

  • 20/03/2025 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2025 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2025 15:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/03/2025 15:37

    Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO SANTOS DE SOUSA - CPF: *49.***.*59-26 (AUTOR)

  • 06/03/2025 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:01

    Publicado Ato ordinatório em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006868-30.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DAFSON XAVIER DOS SANTOS - BA66277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

    Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Itabuna, data da assinatura.

    Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

  • 28/01/2025 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 16:58

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 09/11/2024 04:26

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 04:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 10:29

    Juntada de laudo de perícia social

  • 23/09/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 20:27

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 23:36

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 09/08/2024 23:36

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/08/2024 22:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2024 22:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 22:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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