09/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 15:44

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:00

Juntada de manifestação
30/01/2025 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 30/01/2025.
30/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO N°: 1000447-42.2025.4.01.4005 AUTOR: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o argumento de que o interesse de agir está configurado pelo indeferimento tácito promovido pelo INSS.

Contudo, com base nas datas dos protocolos administrativo e do judicial, verifica-se que, malgrado o atraso, a decisão administrativa ocorrerá em data anterior à decisão judicial.

Isto porque a demanda foi ajuizada em data bem próxima ao agendamento administrativo da perícia, restando claro que, considerando a tramitação necessária do processo, a decisão final de primeiro grau será posterior à resolução administrativa acerca do pleito.

O processo judicial é subsidiário e a situação em comento demonstra que não se está obedecendo a este postulado, não se podendo permitir que a parte autora priorize a demanda judicial e simplesmente deixe de comparecer à perícia administrativa já agendada, sob o argumento de que já ajuizou a demanda e, talvez, seja submetida à perícia judicial.

Há, no caso, um contrassenso lógico-jurídico, revelando-se uma verdadeira escolha pelo processo judicial.

Reputo que o interesse de agir não está demonstrado.

Assim, para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial juntando a perícia e o indeferimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Findo o prazo, juntado o documento, providencie a Secretaria a inclusão do presente processo na pauta de perícias.

Não havendo manifestação da parte autora, certifique-se e, após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Corrente-PI, data da assinatura JORGE PEIXOTO Juiz Federal
28/01/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
21/01/2025 07:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2025 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 17:23

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 17:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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