07/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1030962-42.2019.4.01.3400 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: MICHELI HETTWER MEZZARI SCHNEIDER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de impugnação à liquidação (id 246119409), apresentada pela União federal, em face do exequente MICHELI HETTWER MEZZARI SCHNEIDER, objetivando a extinção da execução por ilegitimidade ativa da parte.

A parte exequente, na liquidação de sentença (id 99325891), apresentou cálculos no valor de o valor de R$ 2.596,07 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) (id 99334874), alegando que são resultantes de " indevido desconto de imposto de renda durante o período de agosto de 2009 a dezembro de 2010, de modo que ao total teve uma perda de R$ 1.423,19 (hum mil quatrocentos e vinte e três reais dezenove centavos) ".

Na peça de impugnação, sustenta a parte executada, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa, que “o exequente não comprovou que fazia parte da lista de beneficiários apresentada na ação coletiva” e nem “comprovou que integrava a categoria profissional na correspondente base territorial à época do ajuizamento da ação coletiva.

Logo, não possui legitimidade ativa para executar a sentença proferida naquele feito” (id 246119409).

Por meio de petição (id 305518367), a parte exequente manifesta a sua insurgência quanto à peça da parte executada.

A União federal não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela parte (id 99334874).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, conferindo exegese ao inciso III do art. 8.° da Constituição da República, assentou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, sejam estes filiados ou não. (Cf.

RE 883.642-RG/AL (Tema 823), Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 26/06/2015; ARE 751.500-ED/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 15/08/2014; ARE 649.764-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 10/03/2014; AI 840.917-AgR/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 05/11/2013; RE 213.974-AgR/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 26/02/2010; RE 591.533-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Eros Grau, DJ 24/10/2008; RE 193.503/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 24/08/2007.) Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça, diferenciando as situações em que o sindicato atua como substituto processual ou como simples representante processual, firmou orientação jurisprudencial no sentido de possuir a entidade sindical legitimidade ativa, na qualidade de substituta processual, para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos. (Cf.

AgInt no REsp 1.984.715/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 14/11/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.945.534/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 21/09/2022; AgInt no REsp 1.971.645/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 21/09/2022; REsp 1.518.063/AP, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 27/03/2015.) Muito bem.

Na situação em concreto, o título judicial coletivo transitado em julgado (Processo 0021444-89.2012.4.01.3400) foi proposto por ente sindical (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União — Sinasempu), com a devida comprovação do seu registro no órgão competente (Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, denominado atualmente como Ministério do Trabalho e Previdência), tratando-se assim de substituição processual, é de se concluir que o alcance do título judicial ora em execução abrangerá àqueles que pertencem a categoria profissional, independentemente da data de ingresso do servidor/empregado no(a) órgão/entidade público(a) ou de filiação sindical. À vista do exposto, considerada a atuação do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União — Sinasempu como substituto processual na Ação 0021444-89.2012.4.01.3400, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal (id 246119409) e homologo o valor de R$ 2.596,07 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), em valores de outubro de 2018, conforme cálculos apresentados (id 99334874).

Não obstante ser cabível a fixação de honorários advocatícios, como a União federal deixou de impugnar os cálculos, deixo de arbitrá-los.

Dito isso, reclassifiquem-se os autos para a Classe 12078 — Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos.

Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 2.596,07 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), em valores de outubro de 2018, conforme cálculos apresentados (id 99334874).

Feito isso, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/01/2023 16:36

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:54

Juntada de manifestação
07/12/2022 18:03

Juntada de manifestação
02/12/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
12/05/2022 14:06

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
05/05/2022 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2022 17:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
17/08/2020 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 10:12

Conclusos para despacho
29/05/2020 19:45

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 14:54

Restituídos os autos à Secretaria
27/05/2020 14:54

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/03/2020 15:56

Juntada de petição intercorrente
10/02/2020 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 16:01

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
31/01/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:10

Conclusos para despacho
22/01/2020 15:09

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
14/10/2019 13:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/10/2019 13:36

Juntada de Informação de Prevenção.
11/10/2019 16:02

Classe Processual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2019 17:22

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2019 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004184-68.2025.4.01.4000

Ronicleiton Vieira Damas

3 Vara da Secao Judiciaria do Piaui

Advogado: Afonso dos Santos Costa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1001088-75.2025.4.01.3311

Andreia de Jesus Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sindy Maressa de Matos Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1004288-61.2024.4.01.4302

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Maria Nadir da Silva

Advogado: Joao Paulo Gomes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0007301-46.2009.4.01.4000

Uniao Federal

Paulo de Tarso Lages Cavalcanti Filho

Advogado: Valda Maria Rodrigues Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2012 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1008565-86.2024.4.01.3311

Pedro Lucas Santana Borges dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 10:47

Exibir Processo