28/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CHIBINSKI FORTES em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
01/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002198-70.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ RICARDO CHIBINSKI FORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - RO5915 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ RICARDO CHIBINSKI FORTES em desfavor do SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA, visando liminarmente a suspensão imediata do Termo de Embargo IBAMA n.

UXWRL3TM sobre a área de 9,011 hectares de sua propriedade, até o julgamento final deste mandado de segurança.

Em definitivo, requer a confirmação da liminar e o levantamento definitivo do embargo.

Houve a definição da autoridade coatora após atendimento à determinação de emenda à inicial.

O feito foi distribuído inicialmente à Vara Única da Comarca de Presidente Médici, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que o declinou a esta Seção Judiciária Federal.

Custas iniciais recolhidas (ID 2173164466). É o relatório.

Decido.

Embora a numeração constante na informação ID 2170747969 não esteja correta, é possível identificar que ação idêntica foi distribuída em data anterior ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, sob o n. 1000682-12.2025.4.01.4101.

Conforme se pode verificar, há duas ações ajuizadas visando a uma mesma finalidade, com o mesmo objeto, mesmas partes e idêntica causa de pedir.

Assim, e por se tratar de reprodução de ação anteriormente ajuizada, é também inequívoca a configuração de litispendência.

Verificada a ausência de necessidade ou utilidade material desta demanda, posteriormente ajuizada, a mesma deve ser extinta, providência que redundará igualmente em óbice a que sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo fato.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

Custas já recolhidas, sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
27/02/2025 22:42

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 22:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 22:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 15:44

Cancelada a conclusão
27/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:43

Juntada de manifestação
14/02/2025 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 14/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002198-70.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ RICARDO CHIBINSKI FORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - RO5915 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Destinatários: LUIZ RICARDO CHIBINSKI FORTES TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - (OAB: RO5915) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
12/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:10

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 21:10

Determinada a emenda à inicial
08/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
07/02/2025 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 17:28

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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