08/04/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:20

Juntada de manifestação
24/03/2025 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2025 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GESENICE DE ARAUJO SANTOS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1093878-39.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: GESENICE DE ARAUJO SANTOS CURADOR: GECIELIA ARAUJO DOS SANTOS TAVARES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a dar andamento a pleito administrativo de solicitação de emissão de pagamento não recebido.

No ato de recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações.

Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3.

Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória".

Assim, o tempo decorrido desde o protocolo do pedido administrativo, em 12/06/2024, sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º).

Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias voltadas a dar o devido impulso ao pedido administrativo formulado pela parte impetrante, dando a ele a solução que julgar mais adequada, segundo às normas de regência do tema, no prazo máximo de 90 (noventa dias) corridos, contados da intimação do teor desta decisão.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
12/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 15:44

Concedida em parte a Segurança a GECIELIA ARAUJO DOS SANTOS TAVARES - CPF: *74.***.*80-06 (CURADOR).
12/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:50

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:13

Decorrido prazo de GESENICE DE ARAUJO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 19:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 17:02

Juntada de Informações prestadas
29/11/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 11:40

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 09:46

Concedida a gratuidade da justiça a GECIELIA ARAUJO DOS SANTOS TAVARES - CPF: *74.***.*80-06 (CURADOR)
25/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
19/11/2024 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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