22/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:02

Juntada de Informação
17/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001995-56.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 16 de junho de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
23/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:35

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001995-56.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DURCELINA LEITE DE CARVALHO CAMPOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 31/01/2023 a 22/08/2024, conforme ID 2178065526, item 2.4.

Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2183197874.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
27/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a DURCELINA LEITE DE CARVALHO CAMPOS - CPF: *25.***.*57-53 (AUTOR)
23/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:22

Juntada de impugnação
24/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:49

Juntada de contestação
08/04/2025 15:42

Juntada de manifestação
29/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:16

Juntada de impugnação
24/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:23

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 19:53

Decorrido prazo de DURCELINA LEITE DE CARVALHO CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:16

Perícia agendada
17/02/2025 11:01

Recebidos os autos
17/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 19:42

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 07/02/2025.
07/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001995-56.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 02/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799 , INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar termo de renúncia da parte ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho pela parte autora, apenas para fins de fixação de competência no JEF; - Apresentar cópia integral dos processos administrativos, em caso de pedido de retroação de DIB; Cumprida a emenda, remetam-se os autos ao NUCOD para agendamento da perícia médica, ficando postergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 20, caput, da Portaria nº 02/2018 da 9ª Vara – SJMT).

Com a juntada do laudo pericial: I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial.

II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 4 de fevereiro de 2025.

JULIA LOUREIRO HIGA Servidor
05/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/01/2025 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:57

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005781-76.2024.4.01.4301

Maria Aparecida Roque de Sousa Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vones Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 21:22

Exibir Processo

Processo nº 1005781-76.2024.4.01.4301

Maria Aparecida Roque de Sousa Alves

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Vones Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1000257-21.2025.4.01.3507

Aide Lazara da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Francisca Candida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1004917-83.2024.4.01.3704

Rosiane da Conceicao Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Cordeiro Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1004036-29.2025.4.01.0000

Transnordestina Logistica S.A.

Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 17:23

Exibir Processo