08/07/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:34

Recebidos os autos
01/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 08:31

Juntada de Informação
19/03/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:45

Juntada de recurso inominado
10/02/2025 16:05

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002344-87.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 05/03/2024 (NB 222.057.348-0).

A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I).

Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99).

A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Em relação à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior.

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Em relação à atividade rural exercida pela parte autora, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Na hipótese vertente, as provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora, durante o período exigido na lei.

No caso da parte autora, os únicos elementos de prova carreado aos autos são: CTPS, PRONAF, Termo de compromisso com o INEMA, termo de aquisição de alimentos com a prefeitura como produtor, recibos de entrega de produtos, carteira de sócio da AGRAFAM.

Em sede de audiência, o autor alegou que trabalha na agricultura por 20 anos em sua própria fazenda, que a casa na cidade cujo endereço foi questionado é de sua mãe.

Afirmou que morava de aluguel e só começou a construir uma casa na fazenda para morar em 2020.

Quando questionado sobre seu trabalho como pedreiro, disse que só trabalhou por 2 anos.

Afirmou que na terra planta coco, jaca, aipim.

A testemunha (Veraildes) alegou que conhece o autor há 25 anos, que sempre o viu ele trabalhando como agricultor,que mora na própria roça, que ele planta limão, hortaliças e vende para a prefeitura.

Em que pese os documentos apresentados pela parte autora, verifico que há no CNIS e na CTPS vínculos urbanos muito extensos, sendo eles: 1988 a 1993, 1993 a 1996, 2007 a 2008, 2010 a 2014 no período em que o autor alega trabalhar na lavoura.

Além do que, os vínculos rurais na CTPS são anteriores a emissão da CTPS.

Ademais, o segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), contando os vínculos rurais no CNIS, bem como o período de atividade de segurado especial confirmado administrativamente.

Tendo em vista o narrado, entendo que restou não comprovada o período de carência exigido.

A prova oral colhida não tem o condão de, isoladamente, servir de fundamento para a concessão do benefício.

Dessa forma, não há prova de que a parte autora exercia o labor rural durante todo período de carência legal, de modo que não pode ser considerado como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
06/02/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *80.***.*55-00 (AUTOR)
13/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
13/11/2024 08:48

Juntada de Ata de audiência
12/11/2024 09:17

Juntada de substabelecimento
14/08/2024 20:29

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 20:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 09:50, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/07/2024 09:53

Juntada de manifestação
26/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:06

Juntada de contestação
30/04/2024 14:13

Juntada de documento comprobatório
29/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:21

Juntada de documento comprobatório
03/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/03/2024 23:48

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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