TRF1 - 1001145-05.2025.4.01.3308

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1001145-05.2025.4.01.3308 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JEQUIÉ TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca, em sede antecipatória, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), cessado sem a concessão de prazo para a realização de pedido de prorrogação(NB 715.940.906-0).

No caso, entendo que a hipótese é de concessão do provimento de urgência postulado.

Explico.

A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

A probabilidade de aceitação da tese autoral foi comprovada.

Observo que a parte autora recebe benefício por incapacidade temporária cuja DCB foi fixada em 29/06/2024 e que não lhe foi permitido postular a prorrogação do benefício (ID.2171035437).

A jurisprudência pátria segue no seguibte sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO CESSADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada, para determinar "que a autoridade coatora proceda à reativação do benefício e análise do protocolo nº 786192012". 2.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc.

IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 160.088 AgR, Rel.

Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel.

Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012 (item 3) 3."(...) No caso em análise, vê-se que a impetrante realizou a solicitação de prorrogação em 17/01/2023, antes da DCB do benefício ativo (29/01/2023), mesmo assim teve o benefício cessado por fundamento insubsistente.

Ademais, apesar de ter já decorrido mais de 3 (três) meses até a data da impetração, não teve a conclusão da solicitação. (...)". 4.

A cessação do benefício, sem que analisado o pedido de prorrogação, sujeita o impetrante a uma situação de vulnerabilidade, já que fica sem seu benefício, de evidente caráter alimentar.

Tal conduta fere a segurança jurídica esperada da Administração Pública na condução do procedimento administrativo (art. 2º da Lei 9.784/99). 5.

Remessa necessária improvida. (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800457-22.2023.4.05 .8308, Relator.: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 1ª TURMA) (Grifei).

Assim, afigura-se presente a verossimilhança das alegações da parte autora, pois não lhe foi permitido realizar o pedido de prorrogação na via administrativa.

Em relação ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, reputo que decorre do próprio caráter alimentar do benefício vindicado.

Assim, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar que o réu se abstenha de cessar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) da parte autora (NB 715.940.906-0) e, caso tenha feito, o restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mantendo-o até a realização da perícia em sede administrativa.

Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias úteis ,a contar de sua intimação, caso ainda não tenha feito, sob pena de, em não havendo cumprimento, ficar sujeito à multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, incisos I da Lei n. 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Jequié (BA),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Autos n.º: 1001145-05.2025.4.01.3308 [Auxílio-Doença Previdenciário] IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ALVES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JEQUIÉ TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 4.º, da Portaria n.º 8497099/2019, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovante de residência atualizado (não superior ao período de 04 meses), que deverá estar em seu nome ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado).

No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; Jequié (BA), 17/02/2025. (Documento Assinado Digitalmente) Servidor Designado