TRF1 - 1009184-16.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 11:30
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 11:28
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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12/03/2025 00:52
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
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19/02/2025 00:02
Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009184-16.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO FREITAS ALVES - BA77893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora a reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no beneficio cessado em 28/01/2019 (NB 643.664.163-0).
A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (59 anos, mecânico industrial), é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.
No entanto, concluiu-se que tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas.
Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.
Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
17/02/2025 11:17
Processo devolvido à Secretaria
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17/02/2025 11:17
Juntada de Certidão
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17/02/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 11:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 11:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 11:17
Julgado improcedente o pedido
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17/02/2025 11:17
Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - CPF: *52.***.*68-44 (AUTOR)
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17/01/2025 18:41
Juntada de petição intercorrente
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17/01/2025 18:40
Juntada de petição intercorrente
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09/01/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 16:03
Juntada de manifestação
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29/11/2024 11:21
Juntada de Certidão
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29/11/2024 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/11/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 11:17
Juntada de Certidão
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28/11/2024 13:23
Juntada de laudo médico - não impedimento
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24/10/2024 11:29
Juntada de Certidão
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24/10/2024 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/10/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 10:34
Juntada de Certidão
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 03:12
Juntada de dossiê - prevjud
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18/10/2024 19:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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18/10/2024 19:36
Juntada de Informação de Prevenção
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15/10/2024 16:57
Recebido pelo Distribuidor
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15/10/2024 16:57
Juntada de Certidão
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15/10/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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