06/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1023170-37.2019.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: ESPÓLIO DE MARIA ANUNCIAÇÃO SILVA CAETANO LIQUIDANDA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Determino a intimação da parte liquidanda para, querendo, responder ao recurso (id 1298442780), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 13:56

Cancelada a conclusão
18/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
26/09/2022 22:21

Juntada de apelação
07/09/2022 08:46

Juntada de embargos de declaração
26/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 12:50

Indeferida a petição inicial
06/05/2022 16:40

Conclusos para decisão
15/10/2020 20:15

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 16:46

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 16:32

Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
03/09/2020 16:30

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
31/07/2020 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2020 14:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
31/07/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2020 19:37

Juntada de manifestação
07/04/2020 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:46

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:52

Juntada de Petição intercorrente
13/02/2020 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 11:33

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/08/2019 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2019 15:05

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2019 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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