17/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RAQUEL MAZZARO PACHEGA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:08

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
03/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
03/05/2025 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 14:32

Decorrido prazo de RAQUEL MAZZARO PACHEGA em 05/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743-75.2023.4.01.0000
17/02/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066940-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUEL MAZZARO PACHEGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO NASCIMENTO EVANGELISTA - SP344615 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Cuida-se de ação sob o rito comum, objetivando afastar as portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento estudantil, com a concessão/transferência do Fies à parte autora.

Em suma, questiona-se a legislação infralegal atinente ao Fies, notadamente a necessidade de nota no Enem.

Ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1032743-75.2023.4.01.0000, a Terceira Seção do TRF1 determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a legalidade do uso da nota do Enem para concessão e transferência do Fies.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido os pedidos de inclusão como amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua ilegitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF1, IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, 3ª Seção, Data de Julgamento 24.11.2023) Tais as razões, determino a suspensão do presente processo, com amparo no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até a solução definitiva da controvérsia (com trânsito em julgado), competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito.

SECRETARIA: Cumpra-se.

Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
05/02/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743-75.2023.4.01.0000
03/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:25

Juntada de questão de ordem
25/11/2024 17:31

Juntada de contestação
25/11/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:26

Juntada de contestação
12/10/2024 01:16

Decorrido prazo de RAQUEL MAZZARO PACHEGA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:18

Juntada de contestação
23/09/2024 12:10

Juntada de contestação
20/09/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:09

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL MAZZARO PACHEGA - CPF: *55.***.*08-86 (AUTOR)
19/09/2024 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:51

Cancelada a conclusão
17/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:02

Juntada de manifestação
28/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
26/08/2024 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 22:49

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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