12/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006996-97.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 2149391500, "Melhor analisando os autos, tem-se que as alegações da exequente devem prevalecer. [...] após pedidos complementares de informação à Receita Federal, a requerida solicita as devidas escusas e entende por bem desistir do pedido de liquidação vertido sob o ID 2143671042, no que diz respeito à contribuição patronal recolhida sobre a folha de salários, conforme guias de recolhimento a partir do ID 1918278194.

Assim, sem oposição à procedência dos valores cobrados conforme planilha de ID 2028342656 - Pág. 3, nos termos da presente manifestação, bem como nota justificativa e atos arquivados administrativamente".), deixo de fixar verba honorária (id 2114373179) relativa à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7.º do CPC.

Deste modo, expeçam-se as requisições de pagamento (ids 2028342656 e 2028319193).

Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 2028342651), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (id 2028319193), na forma pactuada.

O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/04/2002 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/04/2002 17:35

REMESSA ORDENADA: TRF
23/04/2002 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES
12/04/2002 14:28

CARGA: RETIRADOS INSS
05/04/2002 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/04/2002 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2002 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 52/2002
28/02/2002 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2002 16:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/02/2002 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES
13/02/2002 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/02/2002 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/02/2002 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/02/2002 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 19/2002
11/12/2001 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2001 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2001 17:49

Conclusos para despacho
04/12/2001 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/11/2001 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - APELACAO
20/11/2001 17:28

CARGA: RETIRADOS INSS
20/11/2001 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/11/2001 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELACAO
25/10/2001 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PRAZO APELACAO
25/10/2001 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/10/2001 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 147 CIV J
01/10/2001 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - J
28/09/2001 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT 804/2001
25/09/2001 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CIV J
25/09/2001 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CIV J
10/09/2001 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV/J
05/09/2001 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIV - J
29/08/2001 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CIV J/AG.APELACAO
29/08/2001 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIV J
23/08/2001 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 115/2001
13/07/2001 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - J
13/07/2001 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT 553/2001
05/07/2001 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CIV NJ
04/07/2001 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ
04/07/2001 18:03

REPLICA APRESENTADA - CIV NJ
02/07/2001 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // REPLICA
22/06/2001 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2A.) NJ AUTOR
22/06/2001 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2001 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/06/2001 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/06/2001 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 76/2001
13/06/2001 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIV NJ/REPLICA
08/06/2001 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ ANOTAR
08/06/2001 13:58

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - CIV NJ
06/06/2001 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // CONTESTACAO
17/04/2001 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIV NJ AGUAR RESPOSTA
30/03/2001 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIV NJ
22/03/2001 16:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIV NJ
22/03/2001 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2001 16:33

Conclusos para despacho - CIV NJ
21/03/2001 18:18

INICIAL AUTUADA
14/03/2001 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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