TRF1 - 1036432-33.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1036432-33.2023.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: ADAMIR HOSODA MONTEIRO DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida em face de Adamir Hosoda Monteiro pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 48 e 50-A, ambos da Lei 9.605/98.

A denúncia narra que nos meses de junho e julho de 2023, Adamir Hosoda Monteiro teria dado continuidade à exploração atividade agropecuária em áreas invadidas no P.A.

Monte, impedindo a regeneração da mata nativa amazônica na localidade.

Narra que os fatos aconteceram mesmo depois de o réu ter sido alvo da “Operação Constantino”, entendendo pela prática da conduta do art. 48 da Lei n° 9.605/98.

Além disso, a denúncia atribuí ao réu o desmatamento de 827 hectares, realizado no ano de 2022, em local nominado pela peça acusatória como “Complexo Latifundiário de ADAMIR HOSODA MONTEIRO, integrado pelas Fazendas Sumaúma, Chaleira, Graciosa, São Bernardo e Vitória, entre o P.A.

Monte e a FLONA Iquiri, entre Boca do Acre e Lábrea/AM”, caracterizando-se assim a prática do crime do art. 50-A da Lei n°9.605/98.

A denúncia foi recebida em 29/05/2024. (id 2129351145) O réu Adamir Hosoda Monteiro foi citado pessoalmente (id 2150101542), ocasião em que declarou já ter constituído advogado para atuar na sua defesa, todavia não apresentou resposta à acusação, consoante certidão de decurso de prazo id 2172065488. É o relatório.

DECIDO.

Quando da citação, o réu, informou ter advogado constituído para atuar em sua defesa, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta à acusação, conforme se verifica pelas certidões constantes em id 2150101542 e id 2172065488.

Compulsando os autos, em id 1805916652, verifico que houve pedido de habilitação do patrono do réu com a juntada da respectiva procuração em id 1794085188, pág. 128.

Ante o exposto, determino a habilitação do advogado de defesa nos autos e sua intimação para apresentação de resposta à acusação em favor do acusado Adamir Hosoda Monteiro, no prazo legal do art. 396 do CPP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal