21/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/05/2025 06:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:29

Juntada de Informação
20/05/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
17/05/2025 14:19

Decorrido prazo de GERENTE TECNICO DA AGENCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL em 16/05/2025 23:59.
27/03/2025 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 17:06

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 20:07

Juntada de apelação
10/03/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:28

Denegada a Segurança a PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI - CPF: *80.***.*10-87 (IMPETRANTE)
10/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
08/03/2025 23:16

Juntada de comprovante (outros)
08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ATTILIO ERCOLE em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:26

Juntada de Informações prestadas
25/02/2025 10:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 17:32

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 19/02/2025.
19/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009633-61.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI - PR32637 e PAULO ROGERIO ATTILIO ERCOLE - PR33447 POLO PASSIVO:GERENTE TECNICO DA AGENCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2170542160.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança impõe a presença concomitante dos requisitos elencados no art.7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber: quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso concreto, ao menos em exame de cognição sumária, reputo ausente o segundo requisito, diante da presunção relativa de legalidade dos atos emanados das agências reguladoras, sendo imperiosa a necessidade de formação do contraditório mínimo, com a notificação da autoridade impetrada, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção.

Com efeito, cabe à ANAC informar ao juízo o preenchimento, ou não, dos requisitos legais pelo impetrante, para o fim a que se destina, conforme alegado na exordial, sendo prudente a manutenção da situação atual, até pelo menos a manifestação prévia da agência, eis que não cabe ao Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, adentrar no mérito par atuar em substituição à Administração.

Pelo exposto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR.

Notifique-se PESSOALMENTE a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal (art.7º, I, LMS).

Cientifique-se a União (AGU) - art.7º, II, LMS.

AO MPF.

Em seguida, à conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
17/02/2025 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 20:49

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/02/2025 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 12/02/2025.
12/02/2025 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 12/02/2025.
12/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:37

Juntada de aditamento à inicial
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1009633-61.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOCIEDADE EMPRESARIA EDUCACIONAL BRASIL SUL LTDA., PAULO ROBERTO PALHANO FONTINELLI IMPETRADO: GERENTE TECNICO DA AGENCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DESPACHO Intimem-se os impetrantes para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com a presente ação, nos termo do art. 291 do CPC.

Ainda, deverá ser regularizada a representação processual de SOCIEDADE EMPRESARIA EDUCACIONAL BRASIL SUL LTDA, devendo ser apresentada procuração em que a sociedade empresária outorgue poderes ao patrono da causa.

Por fim, deverá ser apresentada a cópia completa dos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
10/02/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
10/02/2025 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 11:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/02/2025 10:13

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
06/02/2025 20:59

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000023-39.2025.4.01.3507

Deusdethe de Souza Santos Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Claudia de Paiva Bernardes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1008274-07.2020.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Uniao Federal

Advogado: Sasha Nogueira Cobra Salomao Roeffero

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2020 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1000335-15.2025.4.01.3507

Marines do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilda Aparecida de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1000335-15.2025.4.01.3507

Marines do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilda Aparecida de Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0001810-88.2005.4.01.4100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

S L Almeida e Silva - ME

Advogado: Rodrigo Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2005 08:00

Exibir Processo