18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000006-60.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANILSON GOMES DE SOUSA, JAILTON DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO 1.

Conforme se verifica nos autos, a defesa dos réus foi intimada para ciência do número dos processos de fiscalização do ANPP firmado. 2.

Os autos de fiscalização de JAILTON DA SILVA OLIVEIRA tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU da SSJ Paragominas, sob o n. 4000001-62.2023.4.01.3906. 3.

Os autos de fiscalização de VANILSON GOMES DE SOUSA tramitam no PJE da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, sob o n. 1006204-61.2022.4.01.3313. 4.

Conforme imposição legal, cabe ao juízo de execução penal fiscalizar as condições firmadas em ANPP. 5.

Sendo assim, determino a intimação dos réus, por meio de seus advogados, para juntarem toda documentação comprobatória de cumprimento das medidas diretamente nos juízos que fiscalização de ANPP (itens 2 e 3 desta decisão) os quais possuem a competência para analisar o cumprimento parcial das medidas. 6.

Após, suspenda-se novamente a presente ação penal, até a informação de cumprimento integral ou descumprimento do ANPP firmado.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
18/08/2022 13:37

Expedição de Carta precatória.
18/08/2022 13:35

Expedição de Carta precatória.
30/07/2022 01:18

Decorrido prazo de VANILSON GOMES DE SOUSA em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 20:09

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 20:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 20:09

Proferida decisão interlocutória
16/06/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/04/2022 04:04

Decorrido prazo de VANILSON GOMES DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:02

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 20:20

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:44

Audiência Admonitória realizada para 17/11/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
30/03/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:52

Juntada de Ata de audiência
17/11/2021 19:45

Juntada de outras peças
17/11/2021 10:39

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 09:07

Juntada de diligência
16/11/2021 11:01

Audiência Admonitória designada para 17/11/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
11/11/2021 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 17:31

Juntada de diligência
01/11/2021 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 14:48

Expedição de Mandado.
22/10/2021 14:44

Expedição de Mandado.
14/10/2021 01:22

Decorrido prazo de VANILSON GOMES DE SOUSA em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:26

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:04

Expedição de Mandado.
01/10/2021 14:04

Expedição de Mandado.
27/09/2021 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 08:00

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:47

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 20:33

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 09:18

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 20:52

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 20:52

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 20:52

Proferida decisão interlocutória
21/07/2021 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 16:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/05/2021 09:42

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 16:01

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:28

Juntada de manifestação
30/03/2021 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 19:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/02/2021 18:14

Proferida decisão interlocutória
18/02/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2021 00:31

Juntada de substabelecimento
10/02/2021 02:34

Juntada de procuração/habilitação
06/02/2021 15:51

Conclusos para decisão
16/11/2020 09:22

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 23:00

Juntada de resposta à acusação
13/11/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 19:25

Juntada de petição intercorrente
12/11/2020 16:31

Mandado devolvido sem cumprimento
12/11/2020 16:31

Juntada de diligência
10/11/2020 12:10

Juntada de manifestação
04/11/2020 15:30

Juntada de Certidão.
01/11/2020 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2020 15:24

Expedição de Mandado.
30/10/2020 15:23

Expedição de Mandado.
30/10/2020 15:20

Juntada de Certidão
30/10/2020 15:20

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:48

Expedição de Mandado.
18/08/2020 15:48

Expedição de Mandado.
15/06/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 09:37

Juntada de Certidão.
12/06/2020 06:14

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:38

Decorrido prazo de VANILSON GOMES DE SOUSA em 03/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 21:20

Juntada de Petição intercorrente
04/05/2020 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
30/04/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 09:07

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 09:07

Juntada de volume
28/04/2020 09:06

Juntada de capa
31/03/2020 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/03/2020 15:45

CitaçãoORDENADA
19/02/2020 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2020 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2020 16:38

INICIAL AUTUADA
18/02/2020 14:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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