20/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/05/2025 14:43

Juntada de Informação
26/04/2025 20:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:08

Juntada de recurso inominado
26/02/2025 10:26

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
26/02/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1006963-27.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: EDITH MOREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão ANTONIO FERREIRA DA COSTA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 12/04/2023.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 785487212), cessado somente por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

Ocorre que, a autora declarou em processo administrativo do INSS que estava separada de fato do pretenso instituidor e lhe foi concedido o benefício assistencial no ano de 2006, NB 1422405637, verifica-se portanto que, a autora não conseguiu comprovar com elementos de prova contundentes a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 21 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
24/02/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:12

Concedida a gratuidade da justiça a EDITH MOREIRA DA COSTA - CPF: *26.***.*45-15 (AUTOR)
24/02/2025 09:12

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:00

Juntada de réplica
26/11/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 13:41

Juntada de contestação
14/10/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:45

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 07:45

Cancelada a conclusão
14/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
07/08/2024 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 19:00

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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