22/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2025 13:41

Juntada de Informação
25/02/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:14

Juntada de cumprimento de sentença
17/02/2025 17:45

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 09:50

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:09

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006430-35.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR SALETE FANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 1991857152), cuja perícia foi realizada em 16/01/2024, foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 51 anos de idade, ensino fundamental incompleto, zeladora, apresenta sequela em braço esquerdo devido à fratura do úmero em 2018, que evoluiu com perda funcional parcial do membro devido a quadro de dor crônica, mobilidade e força reduzida do membro.

O perito concluiu pela incapacidade laboral parcial e definitiva, com início em meados de 2018, sem possibilidades de reabilitação profissional.

Sendo o início da incapacidade fixado em meados de 2018 e o requerimento administrativo em 10/04/2023, fixo como DIB na data do requerimento administrativo.

Quanto à qualidade de segurado e a carência necessárias para a concessão do benefício, verifico que a parte autora, ao tempo da incapacidade, era segurada empregada, com início do vínculo trabalhista em 16/09/2015, portanto, preenchendo os requisitos.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (urbana), no valor a ser calculado, desde a data do requerimento em 10/04/2023 (DIB), bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP em 01/01/2025, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ELENIR SALETE FANTI Filiação: VALDIR ANTONIO FANTI ORTENCIA MARCIA FANTI Cadastro pessoa física (CPF): *27.***.*51-60 Data de nascimento: 01/01/1973 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (URBANA) Data de Início do Benefício (DIB): 10/04/2023 Data de início do pagamento (DIP): 01/01/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/02/2025 21:05

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 21:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 21:05

Julgado procedente o pedido
20/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:45

Juntada de impugnação
19/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:19

Juntada de contestação
17/04/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:46

Juntada de laudo pericial
08/12/2023 10:47

Juntada de manifestação
07/12/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:58

Perícia agendada
06/12/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a ELENIR SALETE FANTI - CPF: *27.***.*51-60 (AUTOR)
06/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/11/2023 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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