29/08/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:28

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE KALLEB LIMA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/05/2025 15:25

Expedição de Documento RPV.
27/03/2025 07:36

Juntada de cumprimento de sentença
28/02/2025 17:01

Decorrido prazo de JOSE KALLEB LIMA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE KALLEB LIMA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:09

Publicado Sentença Tipo B em 10/02/2025.
10/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006613-39.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

K.

L.

D.

S.

REPRESENTANTE: JAQUELINE ALVES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
06/02/2025 23:38

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 23:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 23:38

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 23:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 23:38

Homologada a Transação
04/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:48

Juntada de contestação
09/01/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 09:16

Juntada de laudo de perícia social
27/12/2024 09:15

Juntada de laudo de perícia social
28/11/2024 18:47

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:47

Juntada de documentos diversos
18/08/2024 17:22

Juntada de laudo de perícia médica
17/07/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a J. K. L. D. S. - CPF: *09.***.*81-27 (AUTOR)
17/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/07/2024 06:47

Juntada de exame médico
14/07/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 10:55

Expedição de Mandado.
08/07/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/03/2024 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 13:48

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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