09/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/05/2025 18:33

Juntada de Informação
09/05/2025 11:55

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de EDILSON DA HORA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:19

Juntada de recurso inominado
26/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011191-15.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a alegação de contradição na sentença de ID 2152031811.

Alega o Embargante que a decisão merece reparos, eis que fixou a data do início do benefício na data da incapacidade fixada pelo perito em 29/09/2023, quando em sendo a DII posterior a DER e anterior ao ajuizamento da demanda, impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Por outro lado, entendo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.

Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

No caso, a decisão impugnada (Id. 2135183423) foi clara quanto ao fixar a data do início do benefício na data em que constatada a incapacidade pelo perito.

Neste ponto, ressalto que o ordenamento jurídico, com amparo no art. 370 e 371 do CPC, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos.

Assim, é certo que a discordância quanto ao entendimento exarado na sentença, não pode ser manifestada em sede de embargos de declaração.

Vê-se, portanto, que os embargos decorrem de mero inconformismo com a decisão proferida, em razão do qual deve a parte manejar o recurso pertinente junto à instância superior.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
24/03/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:39

Juntada de contrarrazões
25/02/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2025.
25/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011191-15.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON DA HORA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
21/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:52

Decorrido prazo de EDILSON DA HORA em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:05

Juntada de embargos de declaração
27/01/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON DA HORA - CPF: *59.***.*61-05 (AUTOR)
03/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:48

Juntada de manifestação
05/09/2024 06:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:33

Juntada de contestação
22/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:33

Juntada de laudo pericial
12/06/2024 08:59

Juntada de outras peças
25/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
25/05/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:40

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/04/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 13:12

Declarada incompetência
04/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2023 11:24

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/11/2023 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 10:46

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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