13/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0023066-13.2016.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDISIO ALVES MAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837 Destinatários: EDISIO ALVES MAIA WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - (OAB: PI10837) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TERESINA, 12 de março de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023066-13.2016.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDISIO ALVES MAIA Advogado do(a) REU: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, acolho a denúncia e condeno o réu EDÍSIO ALVES MAIA nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos; c) há evidências de má conduta social pelo condenado diante de já ter sido condenado anteriormente, bem como por responder a vários outros processos judiciais, conforme folha de antecedentes de id. 2140351945; d) deixo de analisar a personalidade do agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado; g) quanto às consequências da infração, especialmente diante da entrega do ônibus e seu regular uso pela municipalidade, tenho que não possa ser ponderado negativamente tal aspecto; h) por sua vez, o comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (FNDE) em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavorável ao condenado uma das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, a qual, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.

Condeno-o ainda ao pagamento do montante desviado, em valores nominais correspondentes a R$ 122.280,00 (valor do Convênio menos o saldo da conta no final da sua gestão) corrigidos pelo IPCA-e a partir de 28.12.2012 a título de reparação do dano, conforme requerido pela acusação, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, débito este a ser oportunamente atualizado.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) registre-se SINIC; b) inclua-se no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Custas pelo condenado.

Uma vez transitado em julgado, em seguida, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

Intimem-se.

Teresina (PI), 23.01.2025.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI
28/09/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 19:01

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:24

Juntada de termo
17/08/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:55

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:25

Juntada de e-mail
07/06/2022 12:09

Juntada de termo
06/06/2022 13:38

Juntada de termo
02/06/2022 17:25

Juntada de termo
31/05/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
26/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:33

Juntada de termo
15/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCELO VERAS DE SOUSA em 14/02/2022 23:59.
04/02/2022 13:42

Juntada de termo
28/01/2022 12:46

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 13:33

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:51

Expedição de Carta precatória.
25/10/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:04

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:29

Juntada de manifestação
26/08/2021 00:53

Decorrido prazo de EDISIO ALVES MAIA em 25/08/2021 23:59.
15/07/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 08:43

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2021 08:43

Juntada de volume
08/06/2021 13:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/06/2021 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/06/2021 13:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/06/2021 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2021 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
08/06/2021 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/06/2021 13:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2021 12:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2021 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/05/2021 09:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2021 11:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2021 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/03/2020 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 653
03/03/2020 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 652
03/03/2020 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 651
28/02/2020 09:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/02/2020 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2020 14:33

Conclusos para decisão
19/02/2020 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
07/02/2020 07:27

REMESSA ORDENADA: MPF
07/02/2020 07:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2020 14:37

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:31

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
23/08/2017 07:47

BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - COM 2 VOLUMES
09/08/2017 14:23

REMESSA ORDENADA: TRF
07/07/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/07/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DE FATO, O DOCUMENTO DE FL. 382 DÁ CONTA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CUJA CONSEQUÊNCIA É A IMEDIATA REMESS
20/06/2017 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
14/06/2017 07:10

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2017 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REMESSA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
12/06/2017 08:47

Conclusos para decisão
08/06/2017 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 19:13

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
11/05/2017 13:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/05/2017 13:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/05/2017 10:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2017 16:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1497
27/04/2017 14:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/04/2017 11:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/04/2017 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2017 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/04/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2017 12:18

Conclusos para despacho
25/04/2017 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2017 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
06/04/2017 07:56

REMESSA ORDENADA: MPF
06/04/2017 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 14:41

Conclusos para despacho
04/04/2017 13:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
20/03/2017 08:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2017 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO
15/03/2017 11:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/03/2017 11:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/03/2017 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017 16:58

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMADO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
13/03/2017 13:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
13/03/2017 11:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2017 10:07

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
24/02/2017 13:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 702
20/02/2017 09:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2017 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 12:06

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/02/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 279/281 QUE RECEBEU A DENÚNCIA, E DIXO DE ABSOLVER SUMARI
20/01/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/01/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/01/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2017 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
09/01/2017 16:54

Conclusos para decisão
19/12/2016 12:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/12/2016 12:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2016 13:26

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATÓRIA Nº 3889/2016
28/10/2016 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2016 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2016 07:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3889
30/09/2016 15:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 09:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 279 / 281

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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