24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1018680-71.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: MARIA DE JESUS COUTINHO SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela da evidência, proposta por MARIA DE JESUS COUTINHO SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora postula provimento judicial que reconheça seu direito à concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito de sua mãe, ocorrido em 19/9/1991.

Em consulta ao Sistema de Atendimentos – Módulo Central (SAT Central) do INSS, a assessoria do Gabju da 5ª Vara verificou que consta a informação do falecimento da demandante, ocorrido em 23/9/2023: A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, em consequência, extingue a capacidade processual.

Ocorrendo o óbito de qualquer das partes no processo, impõe-se a automática suspensão do feito, para o fim de propiciar a habilitação de seus sucessores, na forma do artigo 313, I do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos processuais praticados em nome do de cujus após o falecimento.

Assim, diante do passamento da parte autora, determino as seguintes providências: (i) intimar os procuradores constituídos nos autos para se pronunciarem sobre o óbito da autora, oportunidade em que poderão informar se houve abertura de inventário e, em caso negativo, juntar aos autos cópia da certidão negativa de abertura de inventário do último domicílio da falecida, bem como esclarecer se há eventuais herdeiros ou sucessores legais interessados no prosseguimento do feito.

Em caso afirmativo, os interessados deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) logo após a intimação a que se refere o item anterior, suspender a tramitação processual; (iii) sendo promovida a habilitação, com regularização do polo ativo e a apresentação de procuração e documentos, dar vista ao INSS; (iv) não havendo oposição, retificar o polo ativo, com a inclusão dos sucessores habilitados em substituição à de cujus.

Intimem-se.

Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)
16/02/2023 17:14

Juntada de manifestação
16/02/2023 17:10

Juntada de manifestação
27/09/2022 08:46

Conclusos para julgamento
26/09/2022 16:06

Juntada de parecer
02/09/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:53

Conclusos para julgamento
11/10/2021 10:45

Juntada de réplica
10/09/2021 20:42

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 10:55

Juntada de contestação
23/05/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 08:52

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 08:52

Outras Decisões
04/05/2021 11:49

Conclusos para decisão
03/05/2021 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
03/05/2021 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001541-43.2020.4.01.3603

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Geovani Gomes de Morais

Advogado: Joao Camilo Rodrigues de Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1001541-43.2020.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Geovani Gomes de Morais

Advogado: Americo Lins da Silva Leal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1020203-93.2022.4.01.3600

Caixa Economica Federal

Antonio Bruno Andrade Fernandes

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1003289-41.2024.4.01.4001

Antonia Valdenice Santana Dionizio Lopes

Apsdj / Sadj / Inss

Advogado: Alessandra Ferreira Tarquino Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000058-70.2023.4.01.3603

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Lucas Teixeira Santos

Advogado: Douglas Vicente de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2023 08:46

Exibir Processo