28/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:00

Juntada de manifestação
08/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007936-57.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ELIZANGELA CORREA DOS ANJOS AUTOR: I.

D.

A.

B.

Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 02:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:33

Concedida a gratuidade da justiça a I. D. A. B. - CPF: *55.***.*19-19 (AUTOR)
04/07/2025 02:33

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:14

Juntada de manifestação
07/03/2025 09:10

Juntada de manifestação
05/03/2025 00:02

Publicado Despacho em 05/03/2025.
01/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007936-57.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ELIZANGELA CORREA DOS ANJOS AUTOR: I.

D.

A.

B.

Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital".

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: - CADÚNICO completo (não será admitida a juntada somente da folha resumo cadastro único – v7), com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo. 1.1.

Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Juntado o laudo médico, em se tratando, no caso, de doença com caráter estigmatizante, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3.

Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4.

Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1.

Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2.

Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5.

Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudos ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

Por envolver o interesse de menor incapaz, dê-se, oportunamente, vista ao MPF na qualidade de custos juris, procedendo sua inclusão no cadastro processual como terceiro interessado.

Cumpra-se.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
27/02/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/02/2025 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 09:03

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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