28/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001706-20.2025.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECONOMICO SANTOS SOARES SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS - MG194475 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Não vislumbro a ocorrência de prevenção em relação ao processo n. 1001737-40.2025.4.01.3311, haja vista a falta de identidade do objeto da ação. 2-Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, haja vista que pretende a compensação dos valores alegados como indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente ação, atualizados até a data da efetiva compensação, devendo juntar aos autos planilha/documentos que expliquem e justifiquem seus cálculos; b) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, observando-se o quanto disposto na Portaria PRESI nº 424, de 09/04/2024, do TRF da 1ª Região; c) trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, constitutivos do seu direito e que demonstrem a verdade dos fatos alegados, porquanto os documentos de IDs 2173972438 e 2173972465 não têm conexão com a causa de pedir.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
26/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:13

Desentranhado o documento
26/02/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
26/02/2025 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 17:01

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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