26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 26/05/2025
10/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2025.
22/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005360-16.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA NASCIMENTO NOVAES SANTANA - BA74227 POLO PASSIVO:GERENTE EXEC AGENCIA INSS ITUBERA/BA e outros SENTENÇA ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITUBERÁ/BA, postulando que seja promovida a reabertura do processo administrativo de nº 373754027, “a fim de que seja analisado e reconhecido a atividade rural a partir dos documentos comprobatórios e, após a análise, a concessão da aposentadoria NB 186.487.075-0.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que “A Impetrante requereu administrativamente a concessão da pensão por morte rural sob o nº 21/186.487.075-0.

Ocorre que o pedido foi indeferido pelo INSS, de forma automática pelo sistema da Autarquia Previdenciária.” E prossegue “ocorreu o encerramento precoce do processo administrativo, sem análise dos documentos juntados, inclusive dos documentos que tinham o condão de comprovar a atividade rural pela Segurada.

Além disso, não houve motivação do indeferimento do pedido de aposentadoria, limitando-se a afirmar que não houve a juntada de documentos suficientes”.

Por sua vez, o MPF afirmou inexistir interesse indisponível que justifique sua intervenção (ID 2138553124). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Este é mais um exemplo de banalização do uso do mandado de segurança, remédio heroico restrito para afastar ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quando houver prova pré-constituída da ilegalidade.

No caso em apreço, a parte impetrante está fazendo uso do mandamus como alternativa ao recurso administrativo, o que é inadmissível e vulgariza a ação constitucional.

No mais, a pretensão da impetrante não se reveste de liquidez exigida para apreciação via remédio heroico, pois a concessão da aposentadoria NB 186.487.075-0 depende da análise de provas, bem como verifico ser necessária dilação probatória para decidir se o ato coator foi ilegal, o que é inadmissível no mandado de segurança.

Portanto, o mandado de segurança é via inadequada para se conceder o benefício pleiteado.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
20/02/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA - CPF: *18.***.*52-07 (IMPETRANTE)
20/02/2025 15:53

Denegada a Segurança a ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA - CPF: *18.***.*52-07 (IMPETRANTE)
04/12/2024 14:42

Conclusos para julgamento
21/07/2024 12:00

Juntada de parecer
16/07/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 01:50

Juntada de outras peças
21/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA DA ROCHA em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:40

Juntada de Informações prestadas
29/01/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 12:48

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
21/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
21/10/2023 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2023 13:40

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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