24/03/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de YURI VINICIUS REIS BARROS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:32

Decorrido prazo de YURI VINICIUS REIS BARROS em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000400-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y.

V.

R.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA - BA42102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 20/06/2024 (NB 715.283.400-9).

Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências, com o consequente indeferimento.

A parte autora somente alega que faz jus ao benefício.

No caso, entendo que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a análise devida do requerimento em questão.

Com efeito, a parte autora não comprovou que cumpriu com o determinado, nem que o INSS criou obstáculos para formulação do pedido, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Nessa perspectiva, por deixar de cumprir a diligência determinada pelo INSS, a própria parte autora deu causa ao desfecho contra o qual ora se insurge, de forma que lhe falta interesse processual na presente demanda, à falta de pretensão resistida.

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal
20/02/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
29/01/2025 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 19:23

Juntada de documentos diversos
21/01/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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