07/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:40

Juntada de Informação
28/03/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:19

Juntada de manifestação
13/03/2025 19:01

Juntada de manifestação
27/02/2025 18:32

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078818-94.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA FREIRE SALVIATO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536 e NAYANE FERREIRA GOMES DIAS - DF55690 DECISÃO Recentemente, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Considerando que nestes autos foi proferida sentença de improcedência antes da suspensão determinada, bem como que foi interposto recurso de Apelação pela parte requerente em data anterior à definição do IRDR 72 pelo TRF da 1ª Região, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com pronunciamento sobre o seu interesse no prosseguimento do feito (remessa à segunda instância).

Acaso a apelante desista do recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Caso a recorrente manifeste interesse no prosseguimento, tendo em vista as contrarrazões acostadas, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2024 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNA FREIRE SALVIATO BATISTA em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 19:39

Juntada de contrarrazões
10/04/2024 15:05

Juntada de manifestação
10/04/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 14:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
02/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
26/02/2024 03:32

Juntada de contrarrazões
06/02/2024 12:22

Juntada de contrarrazões
01/02/2024 18:20

Juntada de petição intercorrente
29/01/2024 11:10

Juntada de contrarrazões
22/01/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:43

Juntada de apelação
02/08/2023 14:07

Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 20:08

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 10:54

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:23

Juntada de réplica
22/05/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2023 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:26

Juntada de contestação
12/01/2023 16:48

Juntada de contestação
30/12/2022 16:50

Juntada de manifestação
28/12/2022 09:33

Juntada de contestação
21/12/2022 19:58

Juntada de procuração
12/12/2022 19:40

Juntada de contestação
06/12/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA FREIRE SALVIATO BATISTA - CPF: *42.***.*80-24 (AUTOR)
30/11/2022 15:49

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
30/11/2022 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1097587-82.2024.4.01.3400

Maria Eduarda Garcia Ortega

Presidente Caixa Economica Federal

Advogado: Danilo Aragao Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2024 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1003903-24.2025.4.01.3900

Ana Maria Pureza de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Hiroto Fujiyama Grelo Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1076973-27.2022.4.01.3400

Murillo Negreiros Piacsek

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1076973-27.2022.4.01.3400

Murillo Negreiros Piacsek

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1014883-75.2025.4.01.3400

Elisa Sofia Lamenha Silva

Uniao Federal

Advogado: Hugo Leonardo do Amaral Ferreira Trapp

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 16:11

Exibir Processo