25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1031487-60.2020.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ZILDO ANTONIO GARCIAS DECISÃO A Defensoria Pública da União apresentou resposta à acusação na qual requer a suspensão do processo com remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, diante da recusa do representante ministerial no oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com diferimento da discussão (mérito) para a fase de alegações finais (ID 1369783787).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação reiterando a impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, pois, apesar de não existir condenação criminal, a legislação prevê como impedimento ao oferecimento do acordo a existência de conduta criminal habitual, reiterada e profissional do investigado, a qual estaria configurada a partir da situação descrita nos autos.

Requereu o seguimento do processo (ID 1382305746). É o relatório.

Não obstante os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal para o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão no Habeas Corpus 1015284-26.2024.4.01.0000/MA, com determinação para suspensão daquele processo e remessa ao Órgão Superior do Ministério Público Federal.

Desse modo, considerando o entendimento do TRF da 1ª Região, DEFIRO o pedido da Defensoria Pública da União, para determinar a suspensão da presente ação penal, com remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para verificação da recusa do órgão atuante na primeira instância em propor o acordo de não persecução penal ao requerido (CPP, art. 28-A, § 14).

Retifique-se o polo ativo da autuação (Ministério Público Federal).

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
16/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de ZILDO ANTONIO GARCIAS em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:02

Juntada de manifestação
24/10/2022 12:30

Juntada de resposta à acusação
18/10/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:07

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:20

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:48

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:47

Expedição de Carta precatória.
16/12/2021 11:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
30/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:05

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 15:05

Recebida a denúncia contra Desconhecido(s) (INVESTIGADO)
19/10/2021 12:54

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:12

Juntada de outras peças
27/08/2021 13:11

Juntada de outras peças
16/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:28

Juntada de denúncia
16/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:28

Juntada de denúncia
16/08/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:28

Juntada de denúncia
23/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/06/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/12/2020 07:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/07/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:47

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
13/07/2020 18:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2020 23:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 23:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/07/2020 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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