22/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/04/2025 16:40

Juntada de Informação
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:19

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2025.
22/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014336-96.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Após a instrução processual, vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação 2.1.

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), destina-se à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios próprios ou familiares para prover sua manutenção.

O conceito de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, pressupõe impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, obstrua de forma plena e efetiva a participação do indivíduo em igualdade de condições. 2.2.

Da Deficiência O laudo da perícia médica (id. 2140009095) atesta que a parte autora apresenta espondilolistese CID 10 CID M43.1, ocasionando limitação e dor ao realizar atividades com esforço físico moderado-intenso, assimo com fletir a coluna, agachar-se e passar tempos prolongados na mesma posição (sentado, em pé ou deitado). É possível a reabilitação, com o tratametno farmacológico e fisioterapia/hidroterapia, para melhora na qualidade de vida, assim como para desempenho de atividades laborativas adaptadas.

Estima o perito reavaliação em seis meses.

Assim, não demonstrado o impedimento de longo prazo.

O benefício assistencial não pode ser utilizado como sucedâneo do previdenciário por incapacidade para aqueles não segurados ao RGPS. 2.3.

Do Requisito Socioeconômico Embora a situação econômica da parte autora seja precária, este critério, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a configuração da deficiência conforme estabelecido em lei. 2.4.

Conclusão sobre os Requisitos Diante do conjunto probatório, não se verifica nos autos a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal
20/02/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:57

Juntada de Ofício
30/10/2024 00:02

Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:49

Juntada de contestação
25/09/2024 20:32

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 20:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/09/2024 16:46

Juntada de laudo de perícia social
29/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:29

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 10:19

Juntada de Ofício
05/08/2024 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/07/2024 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 19:37

Juntada de laudo de perícia médica
26/07/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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