26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025
10/04/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de TATIANE QUEIROZ DE SANTANA DE FRANCA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002895-97.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANE QUEIROZ DE SANTANA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVORY ELLEN ANTUNES TOLENTINO - BA64017 e CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA - BA42326 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ILHEUS e outros SENTENÇA TATIANE QUEIROZ DE SANTANA DE FRANÇA, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO DO INSS EM ILHÉUS postulando ordem mandamental para que seja restabelecido o auxílio-doença à impetrante NB 644.727.662-9.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que " A Impetrante é segurada da Previdência Social e no dia 26 de julho de 2023, requereu junto ao INSS benefício de Auxílio-Doença, sendo, portanto, comunicada da decisão da perícia no dia 19 de abril de 2024, tendo sido reconhecido o direito ao benefício até o dia 07 de outubro de 2023".

Aduz que "a conduta da autarquia Impetrada foi arbitrária ao indeferir o benefício do Auxílio-Doença da segurada.

A conclusão do INSS não condiz com a realidade da atividade laboral da Impetrante, posto que o trabalho de operadora de caixa".

O Juízo reservou-se a apreciar a liminar após prestação de informações da autoridade coatora e parecer do parquet (ID 2138052985).

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2140853630). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Ora, para se decidir se o ato coator foi ilegal, é necessária dilação probatória, o que é inadmissível no mandado de segurança.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à parte impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
19/02/2025 20:15

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 20:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 20:15

Denegada a Segurança a TATIANE QUEIROZ DE SANTANA DE FRANCA - CPF: *17.***.*24-86 (IMPETRANTE)
18/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:28

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ILHEUS em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:06

Juntada de parecer
01/08/2024 11:16

Juntada de Informações prestadas
31/07/2024 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 20:58

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:12

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:48

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 10:48

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE QUEIROZ DE SANTANA DE FRANCA - CPF: *17.***.*24-86 (IMPETRANTE)
18/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:07

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
13/06/2024 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 17:48

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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