TRF1 - 1020166-31.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1020166-31.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001286-98.2024.4.01.4200 SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da SJRR SUSCITADO: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 ENEDINA OLIVEIRA ROCHA - CPF: *23.***.*13-15 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE DIREITO.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE MANEIRA REFLEXA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AUXÍLIO-BRASIL.

EXCEÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo apenas pedido de declaração judicial da existência de um direito, e não a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, possuem os Juizados Especiais Federais competência para julgar e processar a lide. 2.

Hipótese em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à concessão do auxílio-brasil.

Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00.

Contexto esse que, em princípio, viabiliza a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda 3.

O ato que indefere o pedido de concessão do Bolsa Família possui caráter assistencial com natureza previdenciária lato sensu, enquadrando-se na exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001.

Assim, permanece na competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Roraima, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Roraima, o suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado