TRF1 - 1002679-73.2023.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002679-73.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA GARCIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS - ILHÉUS-BA e outros SENTENÇA MARCIA CRISTINA GARCIA ALVES, representada por seu curador JOSÉ CLAUDIO GARCIA ALVES, impetrou mandado de segurança em face do CHEFE DA AGENCIA DO INSS DO MUNICIPIO DE ILHÉUS-BA objetivando, em sede de liminar, que seja determinado à autoridade coatora que altere o representante legal da impetrante referente ao benefício NB 120258355-2, bem como, o resgate dos valores que foram depositados no banco referenciado ou em qualquer outra conta que tenha relação com o benefício supracitado.

Relata, em síntese, que é titular de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência de NB 120.258.355-2 e que, em virtude do falecimento de seu curador, requereu a alteração de seu representante legal, mas teve seu pleito indeferido, sob o argumento de divergência entre os dados apresentados e aqueles constantes do cadastro da beneficiária.

Aduziu que tem guardado em sua residência o CPF antigo (*26.***.*98-06), pois foi esse o primeiro emitido SFRB, no entanto, por algum motivo que a autora desconhece, a Receita Federal mudou o número do seu CPF para 867.214.235- 70 e o INSS não o atualizou na sua base de dados.

Informa que já tem novo curador e que, portanto, faz jus à substituição pleiteada e ao recebimento do seu benefício.

Deferida a liminar pela decisão ID 1900747154.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 1906137159).

Em suas informações (ID 2144226759 e 2144227142), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Depois da decisão concessiva da liminar não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1900747154 e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à alteração do representante legal da impetrante, passando a efetuar os depósitos em conta vinculada ao novo curador (JOSE CLAUDIO GARCIA ALVES - CPF: *58.***.*34-49) e, havendo valores que já foram depositados em qualquer outra conta referente ao benefício NB 120.258.355-2, que o INSS proceda com o resgate e posterior disponibilidade à impetrante.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intime-se a autoridade coatora na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA