24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000328-65.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCA DO LIVRAMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARLUCA DO LIVRAMENTO SILVA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 888956555).

Inicialmente foi proferida sentença pela improcedência (1089475325), sendo anulada pela Turma (1930708197).

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 696978957), cuja avaliação foi realizada em 29/06/2021, atestou que a parte autora, 45 anos de idade, ensino fundamental incompleto, referindo ser do lar, apresenta surdomudez desde o nascimento, comunicando-se por gestos, sem fazer uso de aparelho para amplificação do som, concluindo a perita pela presença de deficiência física (auditiva), mas sem incapacidade de realizar as atividades domiciliares.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2128250270), cuja visita foi realizada em 15/04/2024, informa que a parte autora reside sozinha, em imóvel próprio (herdada dos pais), de madeira, não pintada, com 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço, banheiro e varanda.

Os móveis que possui são um fogão, uma geladeira, duas camas de casal, um jogo de sofá, uma televisão estragada, um armário pequeno e um tanquinho.

Não possui renda, recebendo apenas bolsa família no valor de R$ 600,00.

A perita concluiu que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o dia subsequente à cessação do NB 7082063521, em 01/01/2021.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o dia subsequente à cessação do NB 7082063521, em 01/01/2021 (DIB), com DIP em 01/02/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo MARLUCA DO LIVRAMENTO SILVA CPF *05.***.*43-90 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 01/01/2021 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/10/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 01:18

Decorrido prazo de MARLUCA DO LIVRAMENTO SILVA em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:06

Juntada de recurso inominado
24/05/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 15:48

Julgado improcedente o pedido
20/01/2022 18:09

Conclusos para julgamento
18/01/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:12

Juntada de impugnação
21/10/2021 18:57

Juntada de contestação
01/09/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:13

Juntada de manifestação
21/08/2021 20:25

Juntada de laudo pericial
17/05/2021 12:22

Juntada de manifestação
12/05/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 10:18

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
22/03/2021 17:04

Juntada de manifestação
05/03/2021 16:46

Juntada de manifestação
23/02/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:10

Conclusos para despacho
04/02/2021 18:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
04/02/2021 18:55

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2021 18:51

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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