11/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/06/2025 16:35

Juntada de Informação
27/05/2025 15:35

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:19

Juntada de contrarrazões
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de TERESINHA AMARO ANTUNES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:16

Decorrido prazo de TERESINHA AMARO ANTUNES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:28

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 11:54

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002128-26.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA AMARO ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito referente ao pedido de aposentadoria por idade híbrida.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprova o CNIS da autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/03/2023 a 31/03/2023 e 01/05/2023 a 31/05/2024, somando 01 ano, 01 mês e 30 dias.

No que tange ao período rural, a requerente juntou diversos documentos: certidão de nascimento da irmã na qual consta a profissão do pai como agricultor (1964), declaração de rendimentos do genitor na qual consta a profissão de agricultor (1972), certidões de nascimento dos filhos nas quais consta a profissão do cônjuge como agricultor (1983, 1986), certidão de casamento na qual consta a profissão do cônjuge como agricultor (1983) e informação de benefício rural concedido ao genitor em 1991, que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 24/10/1971 a 31/12/1990.

Assim, verifico que a autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 62 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 24/10/1961, possuía no dia do requerimento administrativo (01/02/2024), 62 anos de idade, preenchendo o requisito etário.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (24/10/1971 a 31/12/1990) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde 01/02/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/02/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, valor a ser elaborado pela parte autora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: TERESINHA AMARO ANTUNES Filiação: LUIZ JOSE AMARO ANTUNES ANA AMARO ANTUNES Cadastro pessoa física (CPF): *44.***.*18-20 Data de nascimento: 24/10/1961 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 01/02/2024 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/02/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
21/02/2025 20:56

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 20:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 20:56

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 16:38

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:54

Juntada de Ata de audiência
28/11/2024 14:38

Juntada de substabelecimento
27/11/2024 17:48

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:21

Decorrido prazo de TERESINHA AMARO ANTUNES em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
18/10/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/10/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:06

Juntada de Ata de audiência
03/10/2024 15:11

Juntada de substabelecimento
03/10/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 16:57

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 00:18

Decorrido prazo de TERESINHA AMARO ANTUNES em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/08/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:51

Juntada de impugnação
05/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:03

Juntada de contestação
08/07/2024 10:59

Juntada de outras peças
19/06/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a TERESINHA AMARO ANTUNES - CPF: *44.***.*18-20 (AUTOR)
19/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/05/2024 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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