24/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 0007345-47.2013.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANIELE DE SOUSA SANTOS, DELCIRA DE OLIVEIRA LIMA SILVA, HELCIO NARCELIO OLIVEIRA BORGES ADVOGADO DATIVO: IEDA MARIA MORAIS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DANIELE SOUSA DOS SANTOS, DELCIRA DE OLIVEIRA LIMA e HÉLCIO NARCÉLIO OLIVEIRA BORGES pela prática do delito do art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Os fatos denunciados ocorreram em 25/10/2011 (ID 506640475 – Pág. 4).

A denúncia foi recebida em 16/10/2013 (decisão de ID nº 506640478 - Pág. 3).

Instado pelo Juízo, o MPF, em derradeira manifestação (ID nº 2159260869), diante das peculiaridades do caso, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir.

Suficientemente relatado, DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifica-se que os réus são acusados da prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, acontecidos em 25/10/2011.

Conforme acima já exposto, a denúncia foi recebida em 16/10/2013 (ID 506640478 – Pág. 3).

Assim sendo, como bem ressaltou o MPF, entre o recebimento da denúncia e a presente data, deu-se o intervalo temporal de mais de 11 (onze) anos.

Efetivamente, a imputação contra os réus consiste no crime do art. 171, §3º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão.

No presente caso, as circunstâncias mostram que, na hipótese de condenação, possível pena aplicada ficará no mínimo legal, pois não existem quaisquer informações nos autos que justifiquem a exasperação da pena.

Diante das circunstâncias do delito em tese praticado, verifica-se que eventual sentença condenatória fixaria a pena definitiva, em patamar muito menor que a máxima prevista, sequer alcançando 2 (dois) anos, de modo que a prescrição ocorreria em 4 anos (art. 109, V do CP).

Conforme já dito, a denúncia foi recebida em 16/10/2013.

Desse modo, entre o recebimento da denúncia até a presente data houve o transcurso de mais de 11 (onze) anos.

Por fim, consigno que o próprio MPF, titular da ação penal, destaca a inevitável consumação da prescrição.

Vejamos: "(...) Analisando detidamente os autos, em especial a data do recebimento da denúncia, verifica-se que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

A denúncia foi recebida em 16/10/2013.

Deste dia até a presente data já ocorrera o transcurso de mais de 11 (onze) anos sem a presença de quaisquer marcos interruptivos ou suspensivos do prazo de prescrição.

A imputação contra os réus é de crime de estelionato majorado tentado (art. 171, §3º, c/c art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 ano.

As circunstâncias revelam que, na hipótese de condenação, eventual pena aplicada ficará no mínimo legal, dada a ausência de quaisquer circunstâncias fáticas que possam justificar a exasperação da pena para além do mínimo.

Assim sendo, o prazo prescricional pela pena aplicada será de quatro anos.

Logo, uma vez que entre a época do recebimento da denúncia e a presente data houve o transcurso de mais de nove anos, o caso, na hipótese de condenação, será fatalmente fulminado pela prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada.

O Ministério Público Federal entende ausente, portanto, o interesse processual necessário para o prosseguimento deste feito.

Isso porque, mesmo que o processo resulte em condenação, inevitavelmente ocasionará a consumação da prescrição, no que a sua manutenção resultará em um dispêndio desnecessário de tempo, trabalho e recursos públicos (...)” Desta feita, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, é medida que se impõe, uma vez que já é possível prever a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a máquina judiciária no sentido de processar alguém que certamente, se condenado, não será punido.

III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, defiro o pedido do MPF e promovo a extinção do processo, sem resolução do mérito em favor de DANIELE SOUSA DOS SANTOS (CPF nº *26.***.*26-05), DELCIRA DE OLIVEIRA LIMA (CPF nº *46.***.*39-43) e HÉLCIO NARCÉLIO OLIVEIRA BORGES (CPF nº 426.024.244.04), por ausência de interesse processual na perspectiva utilidade (art. 3º, CPP c/c art. 485, "VI", CPC/15 - "aplicação analógica").

Ciência aos réus através de advogado, via sistema.

Ciência o réu através de advogado, via sistema.

Ciência ao MPF, via sistema.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
07/10/2022 16:18

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:39

Juntada de manifestação
29/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:31

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:33

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA SANTOS em 25/04/2022 23:59.
28/03/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 06:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
20/11/2021 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:44

Juntada de manifestação
08/11/2021 15:53

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:51

Juntada de termo
27/05/2021 00:50

Decorrido prazo de DELCIRA DE OLIVEIRA LIMA SILVA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:46

Decorrido prazo de HELCIO NARCELIO OLIVEIRA BORGES em 26/05/2021 23:59.
11/05/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 17:10

Juntada de termo
20/04/2021 17:05

Juntada de termo
15/04/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 21:04

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2021 20:57

Juntada de volume
15/04/2021 20:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2021 20:39

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
15/04/2021 20:38

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/03/2020 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2020 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2020 12:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 30/01/2020
29/01/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
29/01/2020 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/01/2020 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2020 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2020 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/01/2020 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2020 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/01/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 04/2020 - DRA. IEDA MORAIS - ADV. DATIVA
15/01/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 03/2020 - DELCIRA LIMA
14/01/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DR. ANDERSON WESLEY DE OLIVEIRA ACERCA DO DESPACHO DE FLS.397
10/01/2020 13:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/01/2020 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2019 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 11:51

Conclusos para despacho
16/10/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2018 12:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/10/2018 12:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/10/2018 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
18/06/2018 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA N 084/2018
25/05/2018 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ
21/05/2018 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2018 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindo da mm juiza federal
07/02/2018 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2018 16:54

Conclusos para despacho
18/01/2018 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N 07/2017
18/01/2018 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 07/2017
29/09/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1022/2017-SJ - COMUNICA DATA DE AUDIÊNCIA
26/07/2017 09:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 07/2017
29/05/2017 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
29/05/2017 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/05/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2017 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindo advogado da acusada DANIELE SOUSA DOS SANTOS
04/04/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/04/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração- Dr. anderson wesley
14/03/2017 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DA RÉ DANIELE SOUSA DOS SANTOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 316/317
14/03/2017 14:35

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO
14/03/2017 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
21/02/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 16/02/2017
14/02/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2017 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2017 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 11:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/01/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE LEITURA MALOTE - PREC. 07.2017
27/01/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n°19/2017
27/01/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n°23 e 20/2017
26/01/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n°17 e 22/2017
26/01/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n°21 e 18/2017
26/01/2017 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n°07/2017
26/01/2017 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N°07/2017
26/01/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
20/01/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2017 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA DO MALOTE
17/01/2017 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2017 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DA PREC. MALOTE DIGITAL
16/01/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/01/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) Nº 23/2017 - GEOVANE SOUSAPIMENTEL
13/01/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) Nº 22/2017 - FRANCISCA DA CONCEIÇÃO COSTA
13/01/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) Nº 21/2017 - ANALIA CRUZ COELHO
13/01/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) Nº 20/2017 - DATIVO - DR. IEDA MARIA MORAES
13/01/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Nº 19/2017 - JOSÉ DE ABREU BACELAR
13/01/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 18/2017 - DELCIRA DE OLIVEIRA LIMA
13/01/2017 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 17/2017 - DANIELE SOUSA DOS SANTOS
10/01/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2017 11:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/01/2017 11:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TEST. ACUSAÇÃO 3 DEF. E 2 INTERROG.
10/01/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNADA DATA PARA INSTRUÇÃO
09/01/2017 17:29

Conclusos para despacho
01/04/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
10/03/2016 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2016 15:19

Conclusos para decisão
24/11/2015 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 284/2015
09/10/2015 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2015 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/09/2015 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/09/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/09/2015 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2015 15:35

Conclusos para despacho
29/07/2015 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DELCIRA LIMA
29/07/2015 13:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DANIELE SOUSA DOS SANTOS
29/07/2015 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2015 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
27/07/2015 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM 02 VOLUMES E 04 APENSOS COM 247 FLS.
24/07/2015 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2015 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 713
20/05/2015 10:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/05/2015 11:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 22/2015 (HELCIO NARCELIO OLIVEIRA BORGES)
13/05/2015 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/04/2015 14:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2015 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2015 13:21

Conclusos para despacho
22/01/2015 16:30

PARECER MPF: APRESENTADO
22/01/2015 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2014 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2014 14:20

Conclusos para decisão
02/05/2014 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2014 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2014 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2014 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2014 09:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 032014
17/03/2014 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO 022014
17/03/2014 09:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 012014
17/03/2014 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2014 13:08

Conclusos para despacho
07/11/2013 11:15

PARECER MPF: APRESENTADO
07/11/2013 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA MPF
18/10/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 12:27

INICIAL AUTUADA
18/10/2013 09:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2013

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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