TRF1 - 0004829-18.2008.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004829-18.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004829-18.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TOMOAKI KISHIMOTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADEMAR KATO - PA921 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004829-18.2008.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Tomoaki Kishimoto e Cristina Hitomi Kishimoto.

A decisão excluiu os embargantes do polo passivo da execução fiscal n.º 2001.3255-3, reconhecendo sua ilegitimidade e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os embargantes seriam responsáveis pelos débitos fiscais da empresa executada, conforme o art. 135, III, do CTN, argumentando que houve dissolução irregular da sociedade e que o inadimplemento caracteriza infração suficiente para justificar o redirecionamento da execução contra os sócios.

Por sua vez, os apelados, em suas contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, aduzindo que: (i) Tomoaki Kishimoto não exerceu cargo de gerência na sociedade; (ii) Cristina Hitomi Kishimoto já havia se retirado da sociedade antes da dissolução irregular; (iii) há prescrição intercorrente reconhecida pelo STJ, dado o lapso temporal superior a cinco anos entre os marcos processuais relevantes; e (iv) inexiste qualquer fundamento legal para responsabilizá-los, visto que a Fazenda Nacional não apresentou provas de atos que configurassem infração à lei ou abuso de poder. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004829-18.2008.4.01.3900 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito.

II.

Mérito Da responsabilidade tributária dos sócios A Fazenda Nacional sustenta que os embargantes deveriam ser responsabilizados pelos débitos fiscais da empresa executada, com base no art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade e inadimplemento tributário.

Contudo, conforme comprovado nos autos: Tomoaki Kishimoto: nunca exerceu cargo de gerência ou administração na sociedade, sendo apenas sócio quotista.

A ausência de atos de gestão e sua retirada da empresa em 05/08/1997 excluem sua responsabilidade pelos débitos fiscais.

Cristina Hitomi Kishimoto: embora tenha sido sócia-gerente até sua retirada, comprovou-se que a dissolução irregular ocorreu após sua saída, sendo os novos sócios os responsáveis pela administração e pela confissão de dívida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que a responsabilização tributária de sócios exige prova de atos de gestão ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se verificou no caso concreto.

Do mérito da sentença recorrida A sentença recorrida encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, sendo imperioso reconhecer a ausência de elementos capazes de responsabilizar os apelados pelos débitos tributários da empresa.

III.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004829-18.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004829-18.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TOMOAKI KISHIMOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR KATO - PA921 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.

AUSÊNCIA DE ATO DE GESTÃO OU INFRAÇÃO À LEI.

REDIRECIONAMENTO INDEVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade dos embargantes, Tomoaki Kishimoto e Cristina Hitomi Kishimoto, para figurar no polo passivo da execução.

A sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

A Fazenda Nacional argumenta que os embargantes seriam responsáveis pelos débitos fiscais da empresa em razão de dissolução irregular e inadimplemento, com fundamento no art. 135, III, do CTN.

Os embargantes, por sua vez, sustentam: (i) ausência de cargo de gerência por Tomoaki Kishimoto; (ii) retirada de Cristina Hitomi Kishimoto da sociedade antes da dissolução irregular; (iii) ocorrência de prescrição intercorrente; e (iv) falta de prova de atos que justifiquem a responsabilização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a existência de elementos que permitam o redirecionamento da execução fiscal aos sócios embargantes, com base no art. 135, III, do CTN.

Especificamente, analisam-se: (i) a participação de Tomoaki Kishimoto em atos de gestão ou infração legal; e (ii) a possibilidade de responsabilização de Cristina Hitomi Kishimoto, considerando sua retirada da sociedade antes da dissolução irregular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, exige a comprovação de atos de gestão ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não foi demonstrado no caso.

Tomoaki Kishimoto não exerceu cargo de gerência, sendo apenas sócio quotista, sem qualquer participação na administração da sociedade.

Sua retirada da sociedade em 05/08/1997 exclui sua responsabilidade tributária.

Cristina Hitomi Kishimoto, ainda que tenha exercido o cargo de sócia-gerente, provou que sua retirada ocorreu antes da dissolução irregular, inexistindo relação de causalidade entre sua atuação e o inadimplemento tributário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que a responsabilização tributária de sócios demanda prova concreta de atos que configurem infração à lei, o que inexiste nos autos.

A sentença está em consonância com os dispositivos legais e precedentes aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TOMOAKI KISHIMOTO, CRISTINA HITOMI KISHIMOTO Advogado do(a) APELADO: ADEMAR KATO - PA921 Advogado do(a) APELADO: ADEMAR KATO - PA921 O processo nº 0004829-18.2008.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 31-03-2025 a 04-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]